A resistência nas ruas barrou o PL do estupro – vamos construir a luta pelo direito ao aborto

No mês de junho, organizações feministas chamaram uma série de mobilizações por todo o Brasil em reação a mais um ataque aos direitos reprodutivos das mulheres e de pessoas que gestam. Essas ações e protestos que tomaram as ruas em vários lugares do país permitiram um recuo do andamento do Projeto de Lei 1904/2024. Isso mostra o potencial de se apostar nas lutas nas ruas, de forma coletiva. 

No entanto, a situação não é uma novidade em um país em que constantemente setores da direita e extrema direita impulsionam discursos e propostas reacionárias contra a vida das mulheres. As mulheres e pessoas trans estão constantemente lutando pelas suas existências, e suas vidas, em especial das pessoas pretas, pobres, indígenas e em situações de vulnerabilidade diversas, são sempre rifadas em prol do fortalecimento político de bancadas conservadoras e evangélicas. Isso fica evidente no tema do aborto, que embora mulheres de todas as classes o realizam, são as mulheres e meninas da classe trabalhadora, pretas e pobres as mais afetadas, por vezes sem acesso ao que está previsto em lei, sendo presa ou morta. 

Embora seja importante considerar as particularidades do Brasil, esse debate está inserido em um contexto mundial de polarização, tendo processos de avanço da extrema direita e de levantes da América Latina sobre a questão do aborto.  Assim, é essencial buscar conjuntamente a garantia de direitos políticos e sociais imediatos, mas compreendendo que essa não será uma batalha totalmente vencida dentro do capitalismo, e por isso precisamos nos organizar coletivamente, com horizonte para o fim desse sistema de exploração do capital que coloca a vida e o corpo das mulheres permanentemente sob ataque.

Estado e função legislativa na opressão das mulheres

O debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres no país tem sido marcado por avanços e retrocessos significativos ao longo dos anos. Desde a promulgação do Código Penal em 1940, o país estabeleceu condições restritivas para a interrupção da gravidez, permitindo-a apenas em casos de estupro, risco à vida da gestante e em 2012 o STF acrescentou os casos de anencefalia fetal.

Mesmo dentro do marco legal já limitador, temos enfrentado uma série de iniciativas legislativas que buscam restringir ainda mais os direitos reprodutivos das mulheres, impulsionadas por setores da direita e da extrema direita e em um contexto de ampliação das políticas neoliberais.

O texto central da discussão nesse momento é o PL 1904/2024. Apresentado por deputados conservadores, este projeto visa equiparar o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo em casos de violência sexual. Os proponentes argumentam que fetos com essa idade gestacional já possuem viabilidade fora do útero. Este projeto de lei não apenas restringe severamente as condições para a realização do aborto legal, mas também aumenta as penalidades para quem realizar ou consentir com o procedimento, elevando a pena máxima de um a três anos para até vinte anos de prisão (Ver mais).

Mas esse Projeto não é uma novidade, desde a redemocratização do Brasil, várias tentativas de restringir os direitos reprodutivos das mulheres foram propostas no Congresso Nacional. Entre os principais projetos que vimos surgir e enfrentamos no último período, é possivel destacar alguns, como o PL 478/2007, o Estatuto do Nascituro (ver mais) que visava reconhecer um ‘direito à vida’ desde a concepção, proibindo o aborto em todas as circunstâncias, incluindo casos de estupro. Uma das propostas do PL era obrigar o estuprador a pagar uma pensão alimentícia à criança gerada a partir do estupro. Em embate direto diversas organizações e movimentos feministas explicitaram que todas as propostas desrespeitavam os direitos das mulheres e as violentava mais uma vez, visando obrigar essas mulheres e meninas a levar adiante uma gestação que foi resultado de um estupro. Esse projeto, diante das mobilizações, nunca chegou a ser votado em plenário, sendo várias vezes arquivado.

Outro Projeto foi o PL 5069/2013 (ver mais), apresentado pelo então deputado Eduardo Cunha, que propunha a criminalização da divulgação de métodos abortivos e a ampliação das penas para quem ajudasse mulheres a interromper a gravidez. Além disso, exigia que as vítimas de estupro apresentassem um boletim de ocorrência para terem acesso ao atendimento médico emergencial e à pílula do dia seguinte. Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas enfrentou uma forte onda de protestos e acabou não avançando no Senado. Grandes manifestações foram organizadas contra o PL, destacando a violação dos direitos das mulheres e a dificuldade adicional imposta às vítimas de estupro para acessar cuidados de saúde.

Outra proposta, foi o PL 1545/2021, que visava proibir o aborto em casos de anencefalia, permitido após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012. A proposta buscava reverter essa decisão, obrigando as mulheres a levarem a gestação até o final mesmo em casos de fetos sem viabilidade de vida. O projeto foi arquivado após enfrentar resistência tanto no Congresso quanto na sociedade civil. Movimentos feministas e organizações de defesa dos direitos das mulheres se mobilizaram contra o PL, que impunha sofrimento desnecessário às mulheres e desrespeitava a decisão do STF que reconhecia a inviabilidade de vida dos fetos anencéfalos. 

Enquanto os de cima pautam os direitos reprodutivos, vidas reais em risco cotidianamente

Esses exemplos explicitam que a questão dos direitos reprodutivos no Brasil envolve profundamente aspectos políticos e econômicos que influenciam diretamente a vida das crianças e das mulheres trabalhadoras. As decisões legislativas e políticas públicas implementadas pelo Estado têm impactos significativos sobre a autonomia das mulheres nas mais diversas esferas. 

Esse histórico nos mostra que, mesmo com derrotas pontuais, o judiciário continua agindo no cotidiano em prol das negativas constantes aos direitos das mulheres e crianças, e na defesa de ações reacionárias e religiosas quando o assunto é aborto. Neste exato momento, enquanto esse texto é escrito, o judiciário do Estado de Goiás buscava obrigar uma criança de 13 anos, vítima de estupro, a manter a gestação. A menina decidiu procurar as possibilidades de interrupção da gestação na 18ª semana, e já se encontra indo para a 31ª semana. Ela procurou o Hospital para a realização do aborto, esse hospital, observando ser uma criança, pediu autorização ao seu pai, responsável pela sua guarda, que negou tal autorização. No último dia 24 a presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou a realização do aborto, atendendo pedido feito pela Defensoria Pública do Estado e impondo imediata intervenção.

Além do estupro, essa criança tem sido violentada pelo judiciário, pela família, e por instituições religiosas e antiaborto. Foi seu próprio genitor, amigo do estuprador, quem recorreu à justiça para que o direito da filha pelo aborto fosse negado, questionando inclusive o próprio estupro. Este recurso está sendo apoiado por diversos advogados, ligados também a grupos antiaborto, bem como por líderes religiosos. A menina, ao ser impedida de realizar o aborto legal e seguro, alegou cogitar realizar um aborto por conta própria, o que colocaria sua vida em risco, como acontece com diversas meninas e mulheres ao redor do mundo. Não é a primeira vez que o judiciário obriga uma criança vítima de estupro a manter a gestação, nem no Brasil, tampouco em Goiás. 

Com as ameaças e tensões vindas de setores conservadores, no dia a dia do “chão” do SUS, profissionais da saúde se veem muitas vezes constrangidos e inseguros em disponibilizar acesso à interrupção da gravidez mesmo em casos contemplados pela lei. O serviço de aborto legal do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, único do estado de São Paulo que realiza abortos acima de 22 semanas de gestão e referência nos casos de interrupção da gravidez por anencefalia e má formação fetal, foi fechado de forma arbitrária ao final de 2023. Em maio deste ano, médicas que realizavam o procedimento foram suspensas pelo Conselho Regional de Medicina em São Paulo (CREMESP) e mulheres que realizaram o procedimento foram intimadas. Nós intervimos, junto com as organizações e ativistas da Frente pela Legalização do Aborto de São Paulo, realizando manifestações e denunciando, mas o serviço segue fechado, deixando meninas e mulheres que gestam ainda mais vulneráveis.

Tudo isso nos mostra que as lutas e reações imediatas são importantes e necessárias, mas não se bastam, precisamos nos organizar com uma agenda de luta unificada e articulação permanente para disputar a consciência da sociedade e obter conquistas mais amplas e duradouras sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito para todas, no Brasil e no mundo. 

Saúde pública e restrição aos direitos reprodutivos

Além das leis federais, há um esforço coordenado para aprovar legislações municipais e estaduais que dificultam ainda mais o acesso ao aborto legal, desafiando as normas nacionais existentes. Essas ações refletem a crescente influência de grupos conservadores e fundamentalistas que tentam impor uma agenda moral sobre as decisões pessoais das mulheres, desconsiderando os princípios de autonomia e igualdade de gênero.

É essencial reconhecer que essas políticas restritivas não reduzem a ocorrência de abortos, mas aumentam os casos de abortos inseguros e clandestinos, principais causas de mortalidade materna na América Latina, e afeta aquelas mulheres mais pobres. Países que adotaram políticas de saúde reprodutiva baseadas em evidências, legalizando o aborto de forma segura e acessível, viram uma redução significativa na mortalidade materna e melhorias na saúde reprodutiva das mulheres.

As restrições aos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil não se limitam a questões legais, mas têm um impacto profundo e multifacetado no tecido social e na saúde pública do país. A legislação restritiva em relação ao aborto, como no exemplo do Projeto de Lei 1904, representa um retrocesso significativo para os direitos das mulheres e para a saúde pública como um todo. E o desemprego, a precariedade do trabalho informal e a falta de acesso a benefícios sociais básicos tornam ainda mais difícil para as mulheres tomarem decisões autônomas sobre sua saúde reprodutiva, aumentando sua vulnerabilidade à clandestinidade e ao aborto inseguro.

Além disso, refletem uma abordagem moralista e patriarcal que desconsidera a autonomia e a autodeterminação das mulheres sobre seus próprios corpos. O embate em torno dos direitos reprodutivos reflete não apenas diferentes visões ideológicas, mas também interesses políticos que se alinham com agendas conservadoras e religiosas, em detrimento da saúde e dos direitos das mulheres. A influência de grupos fundamentalistas no cenário legislativo tem sido significativa, promovendo leis restritivas que ignoram evidências científicas e os direitos constitucionais das mulheres à saúde e à autonomia reprodutiva.   

Políticas públicas e definições regulamentadoras relacionadas aos direitos reprodutivos das mulheres afetam em especial aquelas camadas mais vulneráveis, de baixa renda e ou que vivem em áreas rurais. Essas mulheres enfrentam barreiras significativas para acessar serviços de saúde reprodutiva seguros e legais, o que as coloca em maior risco de recorrer a métodos clandestinos e inseguros de interrupção da gravidez. Isso não apenas compromete sua saúde física e mental, mas também perpetua ciclos de pobreza e desigualdade ao limitar suas oportunidades educacionais e econômicas. A falta de investimento adequado em saúde pública e políticas sociais compromete gravemente o acesso dessas mulheres a serviços de saúde reprodutiva seguros e de qualidade. O SUS, apesar de avanços na oferta de serviços de saúde materna e reprodutiva de forma pública, enfrenta desafios que limitam sua capacidade de atender plenamente às necessidades das mulheres, especialmente no que se refere ao aborto seguro.

Esses desafios no campo da saúde e das políticas públicas sociais, passam por discussões ainda mais amplas sobre as decisões tomadas desde as ofensivas neoliberais no país, em que podemos pesar algum destaque sobre o último Teto de Gastos do governo Temer e a atual política do Governo Lula acerca do Arcabouço Fiscal e déficit zero, propostos pelo ministro Haddad (ver mais). Recentemente o Governo confirmou a contenção de 15 bilhões em verbas de ministérios. No último dia 30 o Ministério do Planejamento e Orçamento divulgou os ministérios afetados, em que o Ministério da Saúde é o que sofrerá maior impacto com contingenciamentos e bloqueios de 4,4 bilhões, seguido do Ministério das cidades (2,1bi), dos Transportes (1,5bi), e da Educação (1,2bi). Essas restrições, junto às propostas de revisão dos mínimos constitucionais em saúde e educação, certamente terão impactos significativos no próximo período, principalmente às populações mais vulnerabilizadas. 

As ações do governo, em um cenário já caracterizado pelo subinvestimento nos serviços públicos, só pode resultar em uma intensificação ainda maior da precarização desses serviços, impactando os serviços de saúde pública como um todo, e muito provavelmente colocando ainda mais de escanteio os debates sobre saúde reprodutiva e especialmente sobre o aborto, tema sobre o qual o próprio presidente Lula já demonstrou recuo. Para além de infraestrutura, capacitação profissional, e ações diretas que impactam o acesso ao aborto legal e seguro nas instituições de saúde, programas essenciais como atenção básica, fornecimento de contraceptivos, acesso a informação sobre direitos reprodutivos, e políticas nas redes de proteção social, devem sofrer grandes prejuízos com os cortes orçamentários em andamento, aumentando a chance de que as mulheres recorram a abortos inseguros e levando a um aumento também da criminalização e marginalização.

Isso tudo mostra, entre outras coisas, que não há possibilidade de expectativas no atual governo para mudanças que repercutam numa melhoria da situação das mulheres no que diz respeito aos direitos reprodutivos no país. A falta de defesa da ampliação necessário do direito ao aborto pelo governo e o uso do tema como moeda de troca para obter apoio de setores da direita, faz que as forças conservadoras podem constantemente lançar novos ataques e manter o movimento de mulheres na defensiva.  

Resistência e mobilização nas lutas

Os movimentos feministas brasileiros têm uma longa história de mobilização contra projetos legislativos que ameaçam os direitos reprodutivos das mulheres. Os projetos de lei que visam restringir os direitos reprodutivos frequentemente enfrentam resistência significativa, como no exemplo do PL 1904.  Em resposta ao PL, manifestações massivas foram organizadas em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Florianópolis, Manaus, Recife, Niterói, Pelotas, Porto Alegre, João Pessoa, Vitória, Natal, Goiânia, entre outras. Os protestos tomaram proporções nacionais muito rapidamente, reunindo diversas organizações políticas, movimentos sociais e independentes que se mobilizaram contra o avanço do PL e tomaram as ruas utilizando palavras de ordem como “Criança não é mãe, estuprador não é pai”. Manifestações, protestos e campanhas de conscientização foram realizados em todo o país, destacando a urgência de se proteger os direitos conquistados pelas mulheres ao longo das últimas décadas e nós da LSR estivemos presentes na organização e participação dos atos em várias das cidades. Os movimentos prometem continuar a mobilização e pressão sobre os parlamentares, buscando barrar a aprovação definitiva do PL 1904/2024. A luta é para garantir que os direitos reprodutivos sejam preservados e que as mulheres não sejam criminalizadas por situações de extrema vulnerabilidade. Apesar das conquistas, a situação permanece tensa e polarizada, refletindo debates maiores sobre os direitos reprodutivos e a influência de pautas conservadoras no Congresso Nacional. 

A luta pelos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil tem sido marcada por resistência e mobilização dos movimentos. É possível, ainda, observarmos movimentos de ofensiva de setores progressistas e da esquerda no sentido de maiores garantias dos direitos legais das mulheres nas instâncias do Estado, não só no sentido de barrar retrocessos, mas de impulsionar avanços. O principal exemplo é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) (ver mais), um recurso jurídico para alterar o código penal, apresentada ao STF em 2017 e colocada para discussão em 2018. As argumentações questionam as contradições sobre as condicionantes que penalizam aquelas que realizam e facilitam o aborto, e portanto, defendem a discriminalização do aborto, visando descriminalizar o aborto voluntário até o terceiro mês. A ADPF gerou intenso debate público e mobilização de movimentos feministas, organizações de direitos humanos e setores conservadores e religiosos, mas, até o momento, não foi julgada pelo STF. A decisão ainda está pendente, e o tema continua sendo discutido na sociedade e no cenário político. No entanto, não está colocada nenhuma proposta com o viés de legalizar a prática. Não temos ilusões no STF, nem no governo que sequer pronuncia-se a favor desta pauta, sem uma forte pressão de um movimento de massas.

Esse é um campo de batalha constante entre forças conservadoras e progressistas. Os movimentos feministas têm desempenhado um papel crucial na defesa desses direitos. A continuidade dessa luta é essencial para garantir que os direitos conquistados não sejam perdidos e que avanços futuros possam ser alcançados. Essas ações mostram que é correto o caminho de enfrentamento à extrema direita ser o de ocupar as ruas, sem contemporização, buscando a ampliação dos nossos direitos, e mostrando que não recuaremos dos nossos objetivos apenas em prol do ‘mal menor’. A resistência não se limita apenas ao âmbito político e legal, mas também engloba esforços contínuos para educação e conscientização das mulheres e meninas sobre seus direitos reprodutivos.

O debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil não apenas reflete questões sociais e políticas imediatas, mas também lança luz sobre as perspectivas futuras e os desafios que ainda precisam ser enfrentados para garantir a plena autonomia e dignidade das mulheres. Atualmente, muitas iniciativas passam pela Frente pela Legalização do Aborto, uma iniciativa que existe em caráter nacional, mas também impulsionada em diversas regiões, com diferentes características e particularidades. Nesses espaços que atuamos, defendemos que seja uma iniciativa que se amplie e envolva mais setores,  tal como sindicatos, entidades estudantis, organizações de moradia, partidos de esquerda e demais organizações, de forma democrática e combativa. Defendemos também que tenha orientação a ênfase em uma agenda unificada de lutas, atividades formativas e de diálogo com a população. 

Nós, da Liberdade Socialismo e Revolução, defendemos a legalização e a segurança do aborto no sistema público de saúde. Acreditamos que a conquista desse direito é alcançada através da organização coletiva e da mobilização. Embora possamos usar as estruturas institucionais quando necessário, o movimento deve permanecer autônomo e independente, sem se subordinar às instituições. Vamos aproveitar todas as oportunidades e trabalhar continuamente para garantir essa vitória com a maior participação possível. Um avanço real nos direitos reprodutivos só será possível com uma luta de massas e irá depender de uma retomada de lutas mais ampla por direitos, que poderá deslocar o debate da pauta moral e conservadora para uma de avanços sociais.

Além do direito ao aborto legal, as mulheres trabalhadoras e pobres precisam de um sistema de saúde pública bem financiado e de qualidade, bem como de independência financeira e segurança. Mas devemos ir além, temos que lutar por transformação social profunda e pela derrubada das bases que nos transformam em mercadorias, pois, dentro desse sistema de exploração e opressão, seremos sempre atacadas. Queremos que todos os oprimidos se envolvam na política de luta, utilizando suas vozes no parlamento para organizar mobilizações nas ruas, comunidades e locais de trabalho, sem perder o horizonte de derrubar o capitalismo. Isso exige uma luta internacional, organização, solidariedade feminista socialista e unidade na luta contra a opressão. A mudança socialista necessária para eliminar a opressão demanda uma luta massiva e revolucionária, com as mulheres desempenhando um papel fundamental!

• Pelo aborto legal, seguro e gratuito em TODAS as situações em que a pessoa gestante decida
• Pela garantia de acesso ao aborto legal, seguro e gratuito HOJE nos casos em que ja existe regulamentação do Estado 
• Contra os constantes ataques aos Direitos das mulheres, crianças e gestantes realizados pelo Estado.
• Contra os ataques morais religiosos a partir das instituições do Estado. Por um Estado Laico!
• Saúde pública, gratuita, universal e de qualidade
• Acesso gratuito a contraceptivos
• Por educação em sexualidade nas escolas, visando segurança e conscientização, para atuar contra violência e exploração sexual e para garantir conhecimento sobre os direitos sexual, de gênero e reprodutivo das crianças e adolescentes
• Pela responsabilização de profissionais da saúde que atuem para constranger ou obrigar gestantes à continuidade da gravidez
• Pela luta dos trabalhadores e trabalhadoras por uma sociedade que acabe com a exploração capitalista e com a manutenção das opressões diversas desse sistema nefasto!