O Estatuto do Nascituro: um dos maiores retrocessos para as mulheres nos últimos tempos!

O Estatuto do nascituro garante direitos civis ao embrião, desde os primeiros instantes, retirando da mulher todos os direitos garantidos anteriormente, que ainda assim eram limitados. O projeto original é de Luiz Bassuma – PT/BA e Miguel Martini – PHS/MG.

Antes mesmo de entrar na polêmica sobre o que pode ser considerado “vida”, debate este que divide a comunidade científica, mas que só encontra eco em parte das teorias religiosas, temos que resgatar o fato de que vivemos em um Estado Republicano Laico. Ainda que para nós feministas socialistas esta configuração está anos luz distante do que lutamos para construir, a laicidade do Estado deveria garantir uma radical separação entre o debate político e as discussões de cunho religioso, específico à esfera do privado.

A luta pela legalização do aborto, vem há anos, em vários lugares do mundo travando este debate, e no Brasil apesar dos poucos avanços, já conquistamos o aborto legal em casos de estupro, de anencéfalos, ou em casos de risco de morte para a mãe. E tudo isso vai por terra, com o estatuto do Nascituro.

 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a viabilidade financeira para o estatuto do nascituro prevendo o pagamento de um salário mínimo por mês à mulher vítima de estupro durante 18 anos. Este será pago pelo estuprador, ou ainda pelo Estado.

O mesmo Estado que não se responsabiliza pelo sustento, saúde e educação das crianças já nascidas e entregues à própria sorte pelas ruas das cidades, aponta pela viabilidade financeira de pagar uma bolsa estupro para garantir o termo de uma gestação fruto da violência contra a mulher.

Este projeto bizarro dá ao estuprador o status de pai, progenitor! E entende a mulher como um mero depositário de um embrião, sem vontade, sem escolha, sem poder de decisão. Além disso, fica vetada a possibilidade de interromper a gravidez em caso de anencefalia do bebê e risco de vida a mãe, já que cabe ao estado “garantir a vida” do nascituro sem nenhum tipo de preconceito de cor, origem, ou ainda deficiência. Não podemos aceitar que a expectativa de vida do embrião esteja colocada acima da vida da mulher que o está gerando!

Este projeto de Lei é um ataque ao direito das mulheres sobre si mesmas. É um retrocesso as nossas conquistas. Trata-se de uma ação criminosa orquestrada pela legalidade burguesa, que obriga as mulheres a conviverem com a dor, nos responsabilizando e penalizando por ter sofrido tamanha ato bárbaro, desconsiderando o sofrimento  destas mulheres em manter uma gravidez indesejada.

É necessário contextualizamos este projeto de lei. Este ataque compõe uma ofensiva conservadora sobre nossos direitos, conjuntamente com uma maior repressão e controle social, evidenciados por projetos apresentados pela bancada fundamentalista, como a “cura gay”. Lutas como a marcha das vadias, que tem aumentado a cada ano, coloca em pauta o patriarcado e o poder atribuído ao homem nessa sociedade. Devemos ampliar estas lutas, incorporando mais mulheres e homens nas trincheiras anti-fundamentalista, anti-capitalista e socialista. Não aceitamos nenhum direito a menos, conquistaremos muitos direitos a mais. 

Nós da LSR, seção brasileira do Comitê por uma Internacional dos Trabalhadores, repudiamos este projeto de lei e todos os ataques aos nossos direitos. Somaremos-nos a todas as iniciativas possíveis para combatê-lo.

Defendemos o direito da mulher decidir pelo seu próprio corpo e do Estado garantir este direito!