México: A descriminalização do aborto no supremo tribunal – um triunfo estratégico de uma batalha que continua

Em meio a uma série de manifestações da extrema direita mexicana, inimiga frontal dos direitos das mulheres, na terça-feira, 7 de setembro, o Supremo Tribunal Federal deu um passo histórico com a decisão que declara a criminalização do aborto inconstitucional no Código Penal do estado de Coahuila. Que sentido a discussão, seus termos e consequências adquirem no contexto da luta pelo respeito à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo?

Como consequência direta das mobilizações feministas nos últimos anos, a descriminalização do aborto foi colocada na agenda como uma questão prioritária. A pressão e a organização das mulheres conseguiram que, desde 2019, as legislações de Oaxaca, Hidalgo e Veracruz descriminalizassem a interrupção voluntária da gravidez e, com esses, se somara à Cidade do México, onde o aborto foi descriminalizado desde 2007. Diante das severas restrições impostas pelos códigos penais dos demais estados, as legislaturas promoveram mudanças que garantiram esse direito das mulheres e das pessoas com capacidade de engravidar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, presidido pelo Ministro Arturo Zaldívar, discutiu durante dois dias diversos recursos de inconstitucionalidade, nomeadamente sobre os artigos 196, 198 e 199 do Código Penal de Coahuila. Estes estabelecem a penalização das mulheres que praticam o aborto voluntariamente, além daqueles/as que as ajudam, sejam profissionais de saúde ou não. Como exemplo do avanço do movimento feminista, as ministras declararam, por unanimidade, a criminalização absoluta do aborto como inconstitucional, como ocorre nos códigos penais da maior parte do país.

Os comportamentos, os argumentos e as decisões dos ministros são reflexos da luta das mulheres pela conquista de seus direitos, inclusive os reprodutivos. Sem a pressão exercida pelo movimento feminista nas ruas, não seria possível compreender a mudança de critério, sensibilidade e responsabilidade assumida pelo Tribunal nesta discussão. A sentença de 7 de setembro é uma prova do que é justo na luta pelo aborto legal, seguro e gratuito neste país. É também uma decisão que historicamente enfrenta a direita, mostrando o poder de organização e mobilização, principalmente da classe trabalhadora, como meio de conquista e ampliação dos direitos.

Apesar da importância desse passo e de sua relevância para a luta feminista, é evidente que ainda há um longo caminho a percorrer. A decisão não obriga as legislaturas dos demais estados a descriminalizar o aborto, muito menos é uma descriminalização em nível nacional. Com a declaração de inconstitucionalidade, abre-se um precedente para que juízes de todo o país observem no desempenho de seus trabalhos: agora está estabelecida a violação dos direitos humanos que envolve a criminalização do aborto. O anterior significa um recurso útil para as mulheres e pessoas com capacidade de gestar, mas ainda não facilita o acesso a este direito, especialmente para quem se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica.

Como parte de nossa luta pela libertação da classe trabalhadora, é evidente que somente o socialismo garante a plena conquista dos direitos reprodutivos como o aborto. Exigimos a descriminalização total e imediata da interrupção voluntária da gravidez em todo o México, pois constitui uma dívida histórica com as mulheres de ontem, de hoje e de amanhã. Diante do avanço que demorou muito tempo a acontecer e não levou em conta a urgência da situação das mulheres e pessoas que podem gestar, precisamos redobrar nossos esforços para construir uma plataforma de mulheres e pessoas com capacidade de gestação para orientar a luta pela autonomia individual dentro das lutas pela emancipação coletiva. Nós, feministas socialistas, saudamos e impulsionamos os avanços na luta pelo aborto seguro, legal e gratuito, pois é uma demanda que beneficia a realização de uma sociedade de liberdades e direitos para todas e todos.