Abaixo a bolsa-estupro! Queremos legalização! Não ao retrocesso!

por Marcus Kollbrunner · 31 de janeiro de 2008

A legislação, as manobras e os ataques

O artigo 128 do Código Penal brasileiro determina, desde 1940, que mulher que aborta pode ser condenada a até três anos de prisão, salvo em casos de estupro ou risco de vida para a mulher.

No ano de 2007 mais de 2000 casos de abortos legais foram realizados pelo SUS, segundo dados do próprio Ministério da Saúde, mas é sabido por toda a sociedade que outras milhares de mulheres recorrem ao aborto inseguro para não serem presas.

O Sistema Único de Saúde atende em média 250 mil mulheres por ano com complicações decorrentes de abortos clandestinos, estima-se ainda que cerca de 600 mil a 1 milhão de abortos mal feitos são realizados resultando em mortes e seqüelas, e estas não entram nas estatísticas do governo. Sem exageros, o aborto clandestino é hoje método de feminicídio e muitos não querem ouvir o grito de socorro dessas mulheres que são na maioria jovens, pobres e negras. Esta realidade precisa ser mudada.

Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados 17 Projetos de Lei referentes a este tema e até o momento sem encaminhamentos. Vale lembrar que um anteprojeto para a revisão da legislação punitiva e restritiva ao aborto elaborado por uma comissão tripartite, também foi entregue à Câmara Federal em setembro de 2005 e permanece até hoje sem parecer. Um desses projetos é o PL 1135/91 que trata da descriminalização do aborto, há 17 anos na CSSF (ultra-conservadora Comissão de Seguridade Social e Família) tem parecer contrário do relator deputado Mudalen (DEM) que utiliza argumentos da própria Heloisa Helena que debateria com o Ministro da Saúde contra o projeto em dezembro passado. Este debate foi adiado para este ano, lamentavelmente contrariando resolução congressual do seu partido que votou por ampla maioria favorável a legalização do aborto.

Pela natureza do estado capitalista, que sabemos na prática não ser laico e nem de direito, a manobra para não atender uma reivindicação, que além de histórica do movimento feminista é questão de saúde pública, passa pela apreciação de projetos e emendas contrárias à legalização do aborto e que são eternamente apresentados.

O inusitado estatuto

O mais recente golpe às mulheres, trata-se dos Projetos de Lei 478/07 e PL 1763/07 batizados de Estatuto do Nascituro e “Bolsa Estupro” consecutivamente, que dentre outras aberrações propõe conceder uma bolsa auxilio mensal de um salário mínimo até os 18 anos para os filhos de mulheres estupradas.

O fundamento do Estatuto do Nascituro é a defesa do embrião dando a ele status de ser vivente protegido pelas leis do Estado, portanto um cidadão, logo, matar um cidadão é crime.

Ao equiparar os direitos do nascituro com os parcos direitos das mulheres e das crianças, o projeto afronta a liberdade de crença por basear-se em concepção fundamentalmente cristã, impondo sua visão de mundo à todas e todos, sendo que nem na sociedade e nem na comunidade cientifica há consenso sobre a definição de nascituro.

É interessante ler o estatuto na íntegra, pois fica claro como os representantes eleitos pelo voto trabalham para limitar cada vez mais os pilares de ‘Liberdade e Igualdade’ da democracia ao violar a dignidade das mulheres como seres humanos, como que ignorando a sua existência.

O artigo 13 de tal estatuto, que dispõe sobre esta “pensão alimentícia”, na verdade, indica a supressão de um dos poucos direitos conquistados por lei, em prol da banalização da violência sexual feminina que acontece por omissão de segurança do Estado e pela cultura opressiva sobre a condição da mulher na sociedade – é o mesmo que propõe o PL 1763/07.

Os direitos de interrupção garantidos por lei estão ameaçados, no caso de estupro mesmo sendo legal sabemos o quanto é humilhante e burocrático para a vítima provar a sua condição e obter permissão para a interrupção da gravidez, agora será um grande o retrocesso caso este estatuto seja aprovado. É como se a lei concedesse ao estuprador o papel de “pai”, legitimando assim este ato violento, sendo contrário inclusive à Lei Maria da Penha que assegura direitos à liberdade, à dignidade, ao respeito da mulher. Sendo essa lei aprovada, a barbárie está posta. A mulher passará de vítima legítima à condenada por crime hediondo caso não queira ser responsável por conviver a vida inteira com as lembranças de um momento cruel e desumano!

As contradições e a violação dos direitos

Será que R$ 380,00 são suficientes para aliviar a tortura psicológica e a responsabilidade material nos cuidados de uma criança, fruto de uma gravidez indesejada? Certamente haverá mães reivindicando serem vítimas de estupro visando garantir também a sua existência, em troca da sua própria dignidade.

Este projeto de lei representa um ultimato às organizações feministas. As mulheres ou qualquer outra pessoa que luta pela legalização do aborto não mais poderão fazê-lo, pois será considerada incitação ao crime. A defesa, a distribuição, a comercialização e uso da pílula do dia seguinte, por exemplo, poderá render até dois anos de prisão e multas.

Há ataques para todos os lados, os conservadores só não estão mais contemplados por terem se esquecido de proibir o uso da camisinha e condenar legalmente o coito interrompido neste medieval estatuto, mas Bento XVI fez sua parte na caça às mulheres.

Um dos motivos da visita do papa ao Brasil em 2007 foi o de fortalecer o papel manipulador da igreja na formação da opinião pública condenando a prática do aborto e quem a defende, pressionando as autoridades a votarem contra qualquer projeto que significasse conquista para as mulheres que lutam pelo direito de decidir. Tanto articulou que, logo após sua passagem por aqui, foi criada a Frente Parlamentar em “Defesa da Vida” e o tema da campanha da fraternidade promovida pela CNBB agora em 2008 é “ Fraternidade e defesa da vida”.

As Lutas

Os comitês de luta pela legalização do aborto já são por si só um grande avanço, contudo precisamos agir mais dura e organizadamente. Este impulso só será possível se conseguirmos organizar as mulheres trabalhadoras para o enfrentamento, pois somente aquelas que sofreram e sofrem na pele as conseqüências de um aborto mal sucedido poderão impactar-se com mais esta ameaça. Aumentar as medidas punitivas do aborto e criminalizar os únicos casos garantidos por lei só agravarão a clandestinidade da sua prática e suas conseqüências.

O recuo da agenda de luta feminista na defesa de bandeiras históricas das mulheres tem explicação no modelo de governo neoliberal continuado por Lula, no rebaixamento do programa de governo do Partido dos Trabalhadores e no atrelamento da base governista às políticas de Lula que é um grande ponto de embate entre as mulheres organizadas na defesa do aborto, rebaixando as lutas das mulheres desde a Marcha Mundial das Mulheres até o interior do PT.

Dentro do PSOL precisamos continuar na defesa desta bandeira, reivindicando a posição favorável à defesa do aborto aprovada por ampla maioria em nosso I Congresso Nacional mesmo com Heloisa Helena sendo publicamente contra e participando de campanhas ditas em defesa da vida contra uma resposta mais efetiva a este tipo de ameaça constitucional que afeta e mata única e exclusivamente as mulheres.

Precisamos aprofundar ainda mais este debate do ponto de vista das necessidades imediatas das mulheres trabalhadoras, mas sem discutir a quem serve toda esta opressão e como avançar na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos enquanto opção a nossa atuação será limitada e desigual perante os aparatos burgueses e conservadores que prestam este desserviço às mulheres trabalhadoras, pobres e, na sua grande maioria, jovens e negras, mas não menos importante.

Certa vez uma companheira disse que: “a maneira mais sutil do estado e do sistema capitalista manter a opressão sobre a mulher é controlando o seu útero” como se fosse algo separado do restante do nosso corpo, podemos considerar o aparelho reprodutor feminino como um instrumento estatal, onde toda a sociedade se acha dona e com direito sobre o seu funcionamento.

Não há dúvidas de que, se a mulher conquistar o direito de decidir sobre o seu próprio corpo, o principal instrumento de reprodução da ideologia burguesa que é a família, estará perdendo a sua eficiência para o sistema, deixando de contribuir com a divisão sexual do trabalho, com o mito da maternidade, da reprodução da moral burguesa e conseqüentemente aumentando o questionamento do modo de produção baseado na exploração e opressão do trabalhador (a).

A opressão sobre o trabalhador e sobre a mulher é realidade questionável que não pode mais ser tratado como natural. Se não conseguirmos libertar as mulheres da esfera da reprodução, a classe trabalhadora não se libertará da esfera da produção, pois não haverá avanços na consciência de classe.

Por isto defendemos: