Nota da LSR sobre a aprovação do projeto “anticrime”

A criminalização do povo pobre e preto está escancarada e encontra ecos em governos hoje em curso, de Bolsonaro a Doria e Witzel. O pacote “anticrime” do Moro apresentado no início desse ano apresentou várias ações que reverberariam, se aprovado, em mais mortes e abusos policiais nos morros, favelas e periferias. Diversas entidades, principalmente do movimento negro, vem se articulando, desde então, com visitas ao Congresso e ao Senado para posicionar contrário a essas medidas e construir, como resposta, um planejamento de ações antirracistas.

Estamos saindo do mês do novembro negro com a notícia do massacre em Paraisópolis, em que 9 jovens morreram e vários foram feridos após a ação da PM em uma festa de funk conhecida como “Baile dos 17”. O caso escancarou outras ações da PM, não só em Paraisópolis, de agressões e torturas em festas da favela e em dias “normais”. Ainda no mês do novembro negro, uma charge exposta nos corredores do Congresso que denunciava a violência policial contra os jovens negros foi arrancada e rasgada por um deputado do PSL. 

É nesse contexto que o pacote “anticrime” foi à votação com urgência ontem na Câmara, uma afronta, sobretudo dias depois de um fato que mobilizou tanto a sociedade. As famílias e amigos ainda estão velando os corpos tombados! O fato de não ser o texto original, representa, em certa medida, uma derrota para Moro. Não entrou o excludente de ilicitude e a lei que vale nos Estados Unidos de redução de pena em troca da confissão do crime (que impele a acordos forçados de pessoas inocentes). 

Essas alterações foram fruto da pressão e da disputa feita pelo PSOL, articulado com movimentos de negritude e outros setores do campo da oposição. Foi correto atuar nesse sentido, garantindo que esses debates inclusive fossem pautados na grande imprensa. No entanto, se comprometer com a votação do texto final é problemático, pois em sua essência continua sendo um pacote que fortalece a política do Estado de extermínio e genocídio: o texto aprovado ontem aumentou o tempo de pena máxima de 30 para 40 anos, a impossibilidade de progressão de pena e aprovou também alteração quanto a “legítima defesa” que dá ainda mais liberdade para possíveis abusos por parte de agentes da segurança pública, por ter ainda mais chance de saírem impunes. São medidas ineficazes que só aumentam a tensão social hoje, desde o extermínio nas ruas às prisões superlotadas. 

Além de representarem um retrocesso para quem hoje está na mira do Estado, tampouco avançam com relação a segurança pública. Esse pacote, somado às medidas de austeridade, como a reforma da previdência votada recentemente, mas também a reforma trabalhista, a PEC do teto dos gastos, são parte de um pacote de medidas que aumentam a desigualdade e aumentam os conflitos sociais e a violência. Não é possível recuperar a economia às custas de mais pobreza e os problemas sociais só tendem a agravar daqui para frente. 

Pelos motivos acima, discordamos fortemente do voto favorável de uma parte minoritária dos parlamentares do PSOL ao texto final que foi para votação como alternativo ao original. Para nós da LSR, a esquerda no parlamento não deve vacilar quando se trata das nossas vidas. Isso não se negocia. A politica do “mal menor” não minimiza o fato de ser um voto numa politica de segurança publica que reforça a guerra aos pretos e pobres. Precisamos ser frontalmente contrários a qualquer projeto que venha desse governo e de sua corja, que fortaleça essa ideologia do Estado e estimule setores protofascistas a combater a criminalidade exterminando ditos “suspeitos”.

Não temos dúvida de que somos minoria nesse Congresso e governo. O PSOL tem um histórico importante ao ocupar esse terreno que não é pra classe trabalhadora: denunciamos uma série de ataques, escancaramos que estes políticos em sua grande maioria não nos representam e votam contra nós pra defender os ricos. O nosso papel enquanto partido deve ser de fortalecer o povo negro, e o conjunto da nossa classe, garantir avanços, e organizar uma luta de fato antissistêmica.