Quem fatura com o “Future-se”?

O governo federal lançou oficialmente, no dia 17 de julho de 2019, o “Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE”, uma contrarreforma da educação federal que propõe mudanças nos seus processos de financiamento e funcionamento. O esboço da proposta foi exposto durante um evento de lançamento^[1], em Brasília, voltado para reitores de universidades e institutos federais, gestores públicos, parlamentares, jornalistas e “gurus”, assim nominados pelo Ministro da Educação (MEC), Abraham Weintraub. A proposta foi introduzida pelo ministro, mas apresentada por quem foi denominado por ele como o principal responsável pela iniciativa, o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior. A apresentação foi marcada por diversos efeitos visuais, mas foi sintética e superficial em termos de dados técnico-científicos e explanações quanto aos tópicos de cada eixo temático. 

Em suma, esta é a mesma caracterização do documento oficial divulgado pelo governo para a imprensa, em que se expõe o programa em uma apresentação elaborada em tópicos e slides do PowerPoint ou software similar^[2]. O texto inserido na plataforma da consulta pública virtual^[3], lançada no dia 18 de julho de 2017 pelo governo federal, não vai além e sequer evidencia os cálculos para os valores a serem supostamente arrecadados com o programa. No dia 19 de julho, o G1 anunciou que a TV Globo conseguiu uma minuta do Projeto de Lei (PL) do Future-se^[4]na íntegra, publicada em seu site.

Em linhas gerais, o Future-se, travestindo-se de solução financeira, representa continuidade e aprofundamento dos recentes cortes do governo Bolsonaro no financiamento da educação pública, principalmente superior e profissional, cujos trabalhadores, estudantes e instituições foram escolhidos para figurar entre seus principais inimigos. É fato que ataques a essas áreas ocorreram em governos anteriores, inclusive no de Lula, que transferiu volumes astronômicos de recursospúblicos para a educação superior privada^[5], no de Dilma, que implementou contingenciamento e cortes orçamentários^[6]e no de Temer, que não apenas os aplicou com mais força^[7], como aprovou a fatídica Emenda Constitucional 95^[8], que congelou investimentos nessas áreas por 20 anos. É fato também que ataques a essas áreas têm ocorrido em diversas partes do mundo, de forma articulada, buscando garantir mais recursos e espaço para as grandes corporações educacionais privadas e para o mercado financeiro, visando tanto o lucro quanto o controle do capital sobre a formação humana. 

Não há dúvidas, contudo, de que os ataques empreendidos por Bolsonaro e seus aliados representam uma significativa mudança de parâmetro em relação aos governos brasileiros anteriores. Essa mudança se dá pela abrangência dos cortes orçamentários, que também afetam a educação básica e milhares de bolsas de pesquisa de mestrado, doutorado e pós-doutorado^[9]e por buscar acelerar a entrega de patrimônio e recursos públicos para gestão e lucratividade de organizações sociais privadas e do mercado financeiro por meio do Future-se. Essa mudança se dá, em maior escala, pela guerra ideológica que o governo tem estabelecido contra educadores, pesquisadores e estudantes, chamando-os de “balbúrdia” e “idiotas úteis”, advogando pelo Escola Sem Partido e por mais desmonte das áreas de ciências humanas e sociais, além de desacreditar publicamente relatórios técnico-científicos de instituições de pesquisa, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE)^[10]e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)^[11].

LIMITES IMPOSTOS À ANÁLISE

Buscando legitimidade para esse movimento, o governo disponibilizou o Future-se para consulta pública, mas a baixa densidade informacional das fontes disponibilizadas e a abordagem mais focada na propaganda e no marketing do que no conteúdo dificultam sua discussão efetiva, análises técnico-científicas e político-pedagógicas. Até mesmo o projeto de lei divulgado não apresenta uma justificativa desenvolvida, apêndices ou anexos com detalhamentos.

A reincidência do governo nesse tipo de abordagem, utilizada no plano de governo da candidatura de Bolsonaro e na proposta da contrarreforma da previdência, precisa ser denunciada como movimento intencional, antiético e, por vezes, criminoso, de discutir e gerir a coisa pública baseado em propaganda, “tweets” e “fake news”. 

Para alcançar mais robustez às formulações aqui efetivadas, foram analisadas, além das fontes do governo, fontes jurídicas, jornalísticas e científicas, buscando produzir um conhecimento útil à disputa que teremos que fazer nas universidades, nos institutos e, principalmente, nas ruas. 

JUSTIFICATIVA DO GOVERNO

De partida, o governo justificou que a formulação e implementação do Future-se atenderia supostamente ao fortalecimento da Autonomia Financeira das universidades e institutos federais. Esse princípio está previsto no Art. 207 da Constituição Federal de 1988 por meio da expressão “Autonomia de Gestão Financeira e Patrimonial”. Para aos institutos, a previsão está no Art. 1 da Lei 11.892^[12], que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A referida autonomia já estava garantida para os institutos por aplicação do §2º do Art. 54 da Art. 54 da Lei nº 9.394^[13], de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

É possível encontrar uma síntese da concepção da autonomia de gestão patrimonial e financeira alinhada à LDB no Art. 12 do anteprojeto da Lei Orgânica das Universidades^[14], cuja aprovação vem sendo pleiteada, sem sucesso, desde os governos do Partido dos Trabalhadores, a saber: “capacidade de gerir recursos financeiros e patrimoniais, postos à sua disposição pela União ou recebidos em doação ou legado, bem como aqueles gerados ou captados pela própria Universidade Pública Federal”.

Nessa definição, fica evidente que autonomia financeira das universidades e institutos federais abrange a gestão dos seus recursos, inclusive os de captação própria, mas não se confunde com a captação em si. É com base nessa compreensão, inclusive, que ficou definido também na LDB, em seu Art. 55º, que “caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas”.

Logo, a captação externa de recursos constitui-se como possibilidade de suplementação facultativa em relação ao financiamento do Estado – e não complementação ou substituição. Se a referida suplementação sobrepõe-se ao financiamento público, há um inegável descumprimento da responsabilidade estatal quanto ao financiamento obrigatório da educação federal pública, o que não é apenas uma prerrogativa legal, mas uma demanda inegociável da classe trabalhadora. Essa diferença, ignorada pelo Future-se, é central para que se compreenda o problema da proposta de partida. 

ENTENDENDO OS EIXOS DO PROGRAMA

O programa Future-se foi dividido em três eixos de atuação: I) Gestão, governança e empreendedorismo; II) Pesquisa e Inovação; e III) Internacionalização. Nas linhas que se seguem, os mencionados eixos e suas atividades vinculadas serão discutidos em suas especificidades. 

I) Gestão, governança e empreendedorismo

A finalidade declarada do primeiro eixo é a promoção da “sustentabilidade financeira” das universidades e institutos federais, associada, a priori, ao limite de gasto com pessoal. Em outros termos, restringe-se a referida sustentabilidade à suposta necessidade de se criar barreiras para aplicação de recursos federais com docentes, técnicos e terceirizados, no que se refere às suas contratações e remunerações (salários, benefícios e gratificações), gasto assim definido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal^[15].

Esse posicionamento evidencia uma tentativa de precarizar e extinguir significativa parcela da força de trabalho das universidades e institutos. Mais do que terceirizar suas atividades a empresas privadas e organizações sociais, orquestra-se um movimento de esvaziamento dessas instituições, a médio ou longo prazo, com base no discurso do “enxugamento da máquina pública” e sedimentando o caminho de cobranças de matrículas e privatizações. Às organizações sociais, caberia principalmente a gestão financeira do patrimônio segregado e dos rendimentos captados, lucrando ou promovendo prejuízos às custas do patrimônio público. 

A ênfase na limitação de gasto com pessoal tem afetado, agudamente, trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, demitidos em razão de cortes em contratos com suas empresas empregadoras, desde o contingenciamento financeiro do governo Dilma, o que foi acentuado durante o governo Temer e segue em agudização com os cortes financeiros do primeiro ano do governo Bolsonaro. É preciso posicionar-se em solidariedade a essa categoria de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, o que não se confunde com a defesa da terceirização e tampouco contraria a defesa do serviço público. 

Em direção complementar, essa concepção governamental enfraquece o serviço público quando clama pela não realização de concursos públicos em razão das contas da União e do suposto inchaço da máquina pública^[16]. Acompanha essa pauta a lógica do redimensionamento da força de trabalho, que, em termos simples, significa reorganizar as trabalhadoras e trabalhadores em menos unidades de trabalho de modo que acumulem mais trabalho, de modo mais flexível, em meio à aglutinação de setores, unidades e programas. 

Nessa direção, à medida que as universidades e institutos aumentam seus números de vagas discentes e que seus docentes e técnicos aposentam-se ou são exonerados, em vez de haver a necessária ampliação ou, no mínimo, uma reposição desses postos de trabalho, é a redução desses quadros de trabalhadoras e trabalhadoras que se implementa. Ao mesmo tempo que extingue postos de trabalho^[17]e cargos de gestão^[18]de universidades e institutos, costumeiramente ocupados por servidores efetivos, esse modelo de gestão precariza as condições de seus trabalhadores com as seguintes ações: 

• Docentes– aumenta-se o número de estudantes em salas de aulas e a relação professor-aluno; amplia-se a carga horária de ensino, reduzindo o tempo dedicado para atividades de planejamento, formação, pesquisa, extensão e gestão, dentro da carga horária remunerada pela União, renegáveis a tempos extras, passíveis de remuneração adicional por produtividade ou captação externa; enfraquece-se o sentido da gratificação por dedicação exclusiva, por não ser de interesse dos que defendem essa concepção que o Estado seja o único responsável pela remuneração desse professor-pesquisador-extensionisita-gestor; ameaça-se a estabilidade dos professores federais^[19], prevista no Art. 21 da Lei nº 8.112^[20], conquistada por meio de lutas do movimento sindical, para legitimar futuras demissões^[21].
• Técnicos– amplia-se o rigor no controle dos registros de frequência com mecanismos eletrônicos e limitam-se arbitrariamente afastamentos, inclusive por motivo de saúde, e estimula-se a redução de jornada de trabalho, com redução de salários, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018^[22]; retomam-se os planos de demissão voluntária (em processo de aplicação no governo Bolsonaro^[23], mas já implementado pelo governo Temer^[24]e, antes disso, submetido para aprovação pelo governo Dilma^[25]); inviabiliza-se a autorização da flexibilização das jornadas de 30 horas semanais, sem redução de remuneração, prevista para o caso de turnos ou escala, de acordo com o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995^[26]; agrupam-se setores de trabalho e multiplicam-se funções e atribuições laborais, mensuradas por avaliações de desempenho limitadas, coercitivas e pouco efetivas; ameaça-se a estabilidade prevista na Lei 8.112, como no caso dos docentes.
• Terceirizados– impõe-se ainda mais acúmulo de atribuições laborais para as trabalhadoras e os trabalhadores terceirizados dentro da mesma jornada de trabalho e sem acréscimo de remuneração, dada a redução no quadro; aceleram-se os processos de demissão massiva de trabalhadores terceirizados, sustentados pela narrativa do corte orçamentário. 

Se os mencionados trabalhadores sofrem as consequências diretas em suas relações e condições de trabalho, são corpo estudantil e toda a sociedade os mais impactados por seus rebatimentos na qualidade da educação e da produção científica desenvolvidas em universidades e institutos federais.

Para alcançar os resultados de seu projeto, propõe agudizar esse cenário destacando nove ações no Eixo I, a serem implantadas em prol da suposta “sustentabilidade financeira”, discutidas a seguir:

1. Centro de Serviços Compartilhados:os também conhecidos CSC foram criados nos Estados Unidos entre as décadas de 1970 e 1980^[27]como parte de um modelo de gestão em que são integrados trabalhadores e processos de trabalho de múltiplas unidades em uma única unidade organizacional, buscando acumular, unificar e concentrar gestão e execução de atribuições laborais. Trata-se de uma acentuação do que é conduzido nos usuais processos de redimensionamento da força de trabalho. Apesar de o argumento da modernização organizacional ser utilizado como máscara, nos locais onde o modelo já fora implantado, como USP, Unicamp e Unesp, não se esconde que a motivação para sua implantação, de fato, tem sido a falta de reposição de pessoal na proporção do aumento de demanda, e, portanto, trata-se de uma aceitação passiva da redução de orçamento e de concursos^[28]. Embora quem defenda o modelo alegue que ele não promove demissão de trabalhadores no serviço público, pois os trata como móveis e “arrasta-os” para as novas funções e setores unificados, o acúmulo de trabalho acaba sendo justificativa para que as reposições, à medida que houver desligamento por aposentadoria ou exoneração, não ocorram, ocasionando, efetivamente, o fechamento de postos de trabalho. Ao defender esse modelo no Future-se, o governo prevê a criação de rankings oficiais entre as instituições, premiando as “melhores” no quesito gestão pública. Aumentaria a competitividade entre elas, ao invés de estimular e fomentar a interação, integração e cooperação por meio da criação de programas e redes de trocas de experiências. A medida, se implantada, deve aprofundar a concentração e a desigualdade na distribuição de recursos entre essas instituições, desconsiderando suas necessidades isonômicas, ainda que tenham tido histórias diferentes, com condições materiais e humanas diferentes. Essa estratégia gerencial não é novidade no capitalismo, constituindo-se importação para a gestão educacional pública dos mecanismos de sobrecarga, polivalência e “flexibilidade” imputadas às trabalhadoras e aos trabalhadores na gestão por competência do setor produtivo, marca da reestruturação produtiva do capital e de seus novos modelos organizacionais.
2. Transparência e Ouvidoria: ao pontuar essas duas dimensões, não se evidencia em que o programa pretende inovar a priori, uma vez que as universidades e institutos federais já se encontram submetidas a diversos mecanismos de transparência, via Portal da Transparência, em que expõem a aplicação permanente de seus recursos, inclusive de remuneração e outras despesas com pessoal; via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instituído pela LEI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011^[29], conhecida como Lei de Acesso à Informação; via portais web institucionais onde se publicam, obrigatoriamente, seus instrumentos de planejamento e relatórios de gestão; via submissão de seus processos e contas a órgãos internos e externos de auditoria e controle. Além disso, essas instituições já dispõem de ouvidorias, que acolhem manifestações internas e externas e encaminham para as instâncias de gestão responsáveis. No âmbito do Future-se, ao associar tais dimensões à noção de compliance, “que se volta para as ferramentas de concretização da missão, da visão e dos valores de uma empresa” (RIBEIRO; DINIZ, 2015, p. 88, grifo nosso)^[30], o governo exacerba a mercantilização dos processos de gestão das universidades e institutos federais, como se fossem demandantes de muito mais mecanismos de controle. Não à toa o estranhamento desse tipo de transposição gerencial mercadológica para a administração pública é considerado, inclusive, por quem defende tal modelo para o setor público, reconhecendo-se que a legislação vigente, por meio da Lei 13.303/2016^[31], prevê a noção de compliance aplicada, no máximo, a empresas públicas (COELHO, 2016)^[32], o que não é o caso das referidas autarquias. Diversos pesquisadores associam a necessidade de implantação de tal mecanismo para o combate à corrupção (CANDELORO; RIZZO; PINHO, 2012; COELHO, 2016; CREDIDIO, 2018^[33]), citando, por vezes, ações da Lava-Jato como um dos fundamentos para sua incorporação no serviço público. Diante dos mecanismos de transparência, controle e ouvidoria já implantados em universidades e institutos federais, que, certamente, podem ser continuamente aperfeiçoados, é possível inferir que o governo federal, com essa extrapolação, almeja atribuir a essas instituições o lugar jurídico e social de instituições tipicamente corruptas ou, ao menos, com elevada susceptibilidade à corrupção. Foram nessa linha as ilações governamentais sobre a necessidade de implantação da Lava-Jato da Educação^[34]ou a emblemática investigação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) durante o governo de Michel Temer, que acusou jurídica e midiaticamente seu reitor, que foi preso e cometeu, em seguida, suicídio, em um processo que ainda não trouxe evidências para sua condenação.
3. Códigos de Auto-Regulação:não se desenvolveu como se aplicariam tais códigos às realidades das universidades e institutos. Com essa nomenclatura, esses códigos são típicos do mercado financeiro e objetivam “desenvolver a indústria de fundos de investimentos”^[35]de ordem privada e especulativa, marcada, por possível rentabilidade, mas também por instabilidade e riscos de perda a que os fundos e fluxos de capitais estão submetidos.
4. Aprimoramento da governança e da auditoria externa, a exemplo do IBGC: as universidades e institutos federais já dispõem de inúmeros mecanismos de governança e estão submetidas às auditorias internas e auditorias externas, como já mencionado, de órgãos como a Controladaria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). No que se refere ao exemplo do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa^[36], entidade da sociedade civil, de direito privado e sem fins lucrativos, muito do que não se aplica exclusivamente a negócios empresariais ou ao mercado financeiro, já é adotado pelas universidades e institutos, nos termos do seu Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa^[37].
5. Gestão imobiliária: os imóveis de universidades e institutos federais são bens públicos, cujo uso prioritário deve ser, necessariamente, público, gratuito e de acesso universal. A cessão de uso, concessão ou comodato de imóveis ou parte de instalações públicas a entidades privadas já está prevista pela Lei Nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e já é regulada por dispositivos institucionais, gerando, inclusive, receitas por meio de Guias de Recolhimento da União (GRU). O que diferencia o Future-se desta já existente privatização parcial dos espaços educacionais e científicos públicos é o incentivo enfático à ampliação das vendas e dos alugueis desse patrimônio para o setor privado, sem priorizar os fins públicos, promovendo o desvio de sua função social e o desmonte dos serviços e bens ofertados em seu caráter público e gratuito.
6. Endowment Funds: os também conhecidos Fundos Patrimoniais referem-se a fundos de investimentos criados, entre outras formas, pela apropriação privada do patrimônio público, com fins de rentabilidade para a instituição pública e, ao mesmo tempo, para a entidade privada (organização social) que gerencia o fundo. O dispositivo institui a segregação do patrimônio público em um processo de mercantilização, privatização e alienação de seu fim público. O patrimônio passa, então, a ser patrimônio do fundo patrimonial, o que já vinha sendo denunciado pela Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superio (ANDES-SN) desde 2018^[38], mas foi aprovado por uma das primeiras leis do governo Bolsonaro, a Lei Nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019^[39]. Reitera-se, uma vez mais, que o referido fundo estaria suscetível não apenas à rentabilidade, mas aos riscos e perdas próprias dos movimentos do mercado financeiro.
7. Sociedade de Propósito Específico: não se desenvolveu como se aplicaria as também conhecidas SPE às realidades das universidades e institutos federais. As SPE referem-se a um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, com um objetivo específico e uma atuação limitada no mercado^[40]. O único detalhamento que se demonstrou no Future-se foi a vinculação das SPE a departamentos ou unidades equivalentes das universidades e institutos federais, promovendo o “estímulo à competição” entre essas instâncias. Para o governo, as referidas unidades poderiam, com os recursos captados pelas SPE, investir em parques tecnológicos, a serem discutidos no eixo II. O principal problema da proposta da SPE está mais uma vez no empresariamento das instituições e na desresponsabilização da União quanto ao financiamento da educação pública, da produção científica ou tecnológica, estimulando ainda mais o acirramento entre suas diversas áreas no interior das instituições – ao invés da interdisciplinaridade e de sua integração – e contribuindo para a ampliação de fossos orçamentários e desnivelamento nos padrões de qualidade intra e interinstitucionais. 
8. Naming rights:refere-se à autorização que universidades e institutos federais teriam de conceder a pessoas físicas ou jurídicas o direito de nomear uma parte de um bem, móvel ou imóvel, local ou evento, mediante compensação financeira. Os recursos privados obtidos seriam aplicados na manutenção e modernização da infraestrutura. Ainda que a medida opere no campo simbólico e, por isso, possa ser percebida como de menor importância em meio ao conjunto de medidas deste eixo do programa, essa autorização também se configura como beneficiamento e possível enriquecimento privado a partir de recursos públicos e como terceirização da responsabilidade estatal-governamental de financiar a coisa pública. 
9. Ação e Cultura:mesmo já tão criticada pelos integrantes do governo, a Lei Rouanet, Lei Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991^[41], passou a interessá-los como modelo de financiamento da cultura no âmbito das universidades e institutos. Afinal, diferente do que muitos acreditavam, no campo do senso comum e da “fake news”, a Lei não transfere diretamente recursos públicos para iniciativas culturais privadas. São aprovados projetos culturais no âmbito do governo, os quais recebem uma carta para captar os recursos junto a empresas privadas, que abatem o recurso concedido no pagamento de impostos, do qual, é verdade, o governo abre mão.  Apesar de defendida por setores da cultura, apostamos na cultura e na arte como direito humano e política pública, a serem financiadas diretamente pelo Estado por meio de fundos públicos. Ao buscar aplicar a lei para suas bibliotecas, museus, demais equipamentos e projetos culturais, o governo federal eximi-se, mais uma vez, de sua responsabilidade direta de financiamento.

II) Pesquisa e Inovação 

No segundo eixo do Programa Future-se, afirma-se a intenção de instituir um “ecossistema de inovação pujante (…) com maior foco em inovação e em parceria com empresas” e “efetiva implementação” do Marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para tanto, propõe-se a implantar as seguintes medidas, então analisadas:

1. Consolidação dos parques tecnológicos: não há objeção apriorista aos parques tecnológicos. Ao contrário, podem constituir-se ferramentas importantes para a formação de estudantes, técnicos e professores, para o desenvolvimento científico e tecnológico com aplicações na transformação da realidade social e para a inserção socioprofissional dos egressos dos cursos de graduação e pós-graduação das universidades e institutos federais. Não obstante, cabe questionar as bases do modelo de parque tecnológico a serem implementadas, principalmente no que se refere ao seu financiamento e aplicação, à sua função de servir mais a interesses privados mercadológicos do que a solução de problemas e demandas sociais, aos seus modelos de contratação de força de trabalho, usualmente com vínculos flexíveis, temporários e precarizados.
2. Modernização: a aplicação da pesquisa e da inovação na modernização das relações sociais, inclusive de produção, é uma de suas funções no capitalismo. É preciso discutir, contudo, o que o governo entende por modernização. A quem serve uma modernização que contribui com a substituição das trabalhadoras e trabalhadores por máquinas, à sua destinação para o desemprego ou para trabalhos informais? A quem serve apresentar as startups e o empreendedorismo como as principais alternativas de trabalho de um sistema em crise, que, por precisar do desemprego e do trabalho precário para seguir lucrando e pagando menos à classe trabalhadora, passa a iludi-la de que é possível driblar esse cenário por meio de iniciativas individuais empreendedoras?
3. Parcerias e Premiação: preconiza-se atribuir prêmios para professores com publicações em revistas de ponta e projetos inovadores, complementando suas remunerações e estimulando ainda mais a produtividade e a competitividade no interior do corpo docente. Essa medida apresenta-se como um “canto da sereia” para professores-pesquisadores incorporarem-se na defesa do Future-se, mas pode representar uma fragilização dos seus planos de carreiras, cargos e salários, pois prioriza a valorização de benefícios e bônus pontuais e instáveis na remuneração, em detrimento de uma política de valorização do vencimento básico ou, ao menos, de gratificações mais consolidadas e estáveis como a Dedicação Exclusiva.

III) Internacionalização

O eixo da Internacionalização sustenta-se na prerrogativa de promover as universidades e institutos federais no exterior, necessidade que se evidencia como importante à produção do conhecimento por propiciar intercâmbio de professores, estudantes, técnicos e saberes. Ademais, configura-se como um eixo importante para a articulação internacional em prol dos estudos e soluções científicas e tecnológicas aplicáveis para os problemas que se repetem no mundo. Na análise das seguintes medidas propostas pelo programa, elencam-se, todavia, diversos problemas:

1. Universidades irmãs: reivindica-se promover o intercâmbio de professores e estudantes com foco na noção de pesquisa aplicada, o que é positivo, mas exclui a pesquisa básica, necessária à produção do conhecimento, ao desenvolvimento da ciência e à teorização necessária às bases da produção tecnológica.  Considerando as áreas já elencadas no Programa de Internacionalização das universidades (Print), as ciências humanas e sociais também devem ser expurgadas dessa medida. 
2. Revalidação de Títulos e Diplomas: prevê, sob pretexto de desburocratização, incluir instituições de educação superior privadas nesse processo, acentuando o risco de produzir problemas e desvios, caso não haja isonomia de critérios e condições de avaliação.
3. Plataformas Tecnológicas: não se desenvolveu com clareza os termos d medida, mas se propõe instituir plataformas com a finalidade de acreditação de disciplinas online.
4. Idiomas: apesar de a aquisição de uma língua estrangeira ser condição fundamental para a internacionalização, o problema da medida indicada está na extinção do Idiomas Sem Fronteiras como política pública, substituindo-o pela contratação de empresas privadas para oferta de serviços linguísticos, incluindo a tradução para publicação de periódicos no exterior. Esta última ação já é efetividade em diversas universidades, tanto por meio de contratos com empresas terceirizadas quanto com suas estruturas próprias de pessoal, mas não serve para justificar a extinção da política pública do Idiomas Sem Fronteiras.
5. Professores renomados:o programa propõe viabilizar aulas presenciais e à distância com professores do Prêmio Nobel, o que já ocorre em significativa parte das universidades, mas tem sido ameaçado pelos contingenciamentos e cortes no orçamento da educação superior. As interações pontuais são importantes, mas uma política de internacionalização deveria investir no intercâmbio mais duradouro e financiado de mais professores-pesquisadores visitantes socialmente referenciados pelo campo educacional e científico, técnicos e estudantes.
6. Intercâmbio de atletas: o programa prevê bolsas para atletas em instituições estrangeiras, o que pode ser inferido como positivo, mas dadas as informações insuficientes das fontes disponibilizadas, não é possível concluir se está sendo proposta a acentuação da exportação e fuga de atletas, a exemplo da fuga de cérebros brasileiros para outros países.

AFINAL, O QUE ELES QUEREM E O QUE NÓS QUEREMOS PARA A EDUCAÇÃO?

O Future-se revela parte do projeto ultraliberal do governo Bolsonaro para as políticas públicas brasileiras, mas não se configura como uma medida governamental isolada. Constitui-se como resposta à crise do capital internacional e nacional e às demandas de seus ideólogos, representados por organismos como o Banco Mundial e os institutos liberais brasileiros. 

Respalda essa constatação o alinhamento identificado entre as concepções do Future-se e as conclusões do Banco Mundial de que há um custo público elevado na educação superior promovida por universidades e institutos federais e de que a solução para esse suposto problema passa por buscar recursos em outras fontes e pela cobrança de mensalidades e tarifas^[42]. Localiza-se, ainda, alinhamento entre o Future-se e a evocação dos institutos liberais de que a autonomia universitária^[43]seria a justificativa para o implementar gestões mais flexíveis nessas instituições, principalmente quanto à contratação e às condições de trabalho de seus professores e, adicionalmente, técnicos e terceirizados, o que supostamente impactaria na produtividade institucional e nos salários desses trabalhadores. Ainda que o governo negue que o Future-se abre portas para a privatização parcial ou integral de universidades e institutos federais^[44], o programa em si é um argumento concreto contrário, o que também é defendido pelos institutos liberais como fator que impulsionaria as universidades brasileiras a ocuparem posições mais elevadas em rankings internacionais^[45], como também preconiza o programa.

Não foi à toa que o governo Bolsonaro integrou em sua gestão nomes dos institutos liberais^[46]. Não foi à toa que, antes do lançamento do Future-se, o governo federal realizou a Conferência Internacional de Financiamento vinculado à Renda^[47], por meio do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), em parceria com o Banco Mundial, discutindo o financiamento da educação nos moldes anunciados pouco tempo depois.

Buscando implementar essa linha política, o governo Bolsonaro vislumbra faturar um total de R$102,6 bilhões com o Future-se, se este for aprovado. O recurso seria captado por meio das seguintes fontes, não apresentadas junto a cálculos ou qualquer detalhamento que as explicasse fontes e aplicações desse suposto faturamento, assim como fez na proposta da contrarreforma da previdência:

• Patrimônio da União: R$ 50 bilhões
• Fundos constitucionais: R$ 33 bilhões
• Leis de incentivos fiscais e depósitos à vista: R$ 17,7 bilhões 
• Recursos da Cultura: R$ 1,2 bilhão
• Utilização econômica do espaço público e fundos patrimoniais: R$ 0,7 bilhão

Apesar de cifras bastante atrativas diante das demandas educacionais e científicas historicamente negligenciadas e, principalmente, apesar dos cortes efetuados pelo próprio governo em abril de 2019 e no dia 30 de julho^[48]no orçamento das universidades e institutos federais, não se pode saltar nesse precipício obscuro. A lógica de financiamento do Future-se para as universidades e institutos federais preconiza a desresponsabilização estatal e a financeirização do patrimônio pública, o que empurra tais instituições não para a captação de recursos e rentabilidade certeira, mas para a instabilidade dos riscos e das possíveis perdas patrimoniais e financeiras que a tática pode acarretar. 

Antes mesmo de considerar essas incertezas, pontua-se que educação e ciência não podem se submeter à lógica mercantil ou financeira para provimento de seus recursos. Ambas as dimensões precisam de financiamento público porque não podem ficar à deriva dos interesses de poucos, da geração de lucros e dividendos e das costumeiras quedas e quebras de fundos de investimentos, devido ao lugar central que ocupam no desenvolvimento humano, social e, inclusive, das forças produtivas.  

Nessa linha, a defesa do financiamento público para a educação pública e para a ciência não é parte apenas de um programa máximo de melhorias para a sociedade, não é utopia ou condição suficiente para uma educação emancipatória, dados os limites impostos pelo próprio capitalismo. Mas, sem dúvidas, impedir o domínio direto do capital produtivo e financeiro sobre a educação pública e defender seu acesso universal e gratuito desde já são pautas inegociáveis de um programa transitório para essa dimensão. O fato de o Brasil estar entre as dez economias do mundo, mesmo diante das crises internacionais e nacionais, evidencia que há recursos para essa demanda, ainda que não priorizados na definição do orçamento da União e das demais esferas. O fato de figurar entre os nove países mais desiguais do mundo^[49]evidencia o quão inaceitável é qualquer política que ameace o patrimônio público e o acesso gratuito à educação.

Segundo o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)^[50], cerca de 6% do valor do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é aplicado na educação, quando a média da OCDE está próxima a 5%. No entanto, quando se divide o gasto brasileiro pelo total de estudantes, o país fica nas últimas posições. 

Entre outras razões, isso ocorre porque temos elevado número de matrículas, influenciado por uma demanda histórica de exclusão educacional, por altos índices de reprovação e retenção de estudantes, o que se relaciona, por sua vez, com a precariedade das vidas das trabalhadoras, trabalhadores e estudantes brasileiros, com a escassez de políticas de assistência estudantil e com a sobrecarga de professores, que acabam assumindo dois ou três vínculos empregatícios para sobreviver. Este último aspecto, em geral, não ocorre nas universidades e institutos federais, onde remunerações mais dignas foram conquistadas por meio do movimento sindical.

Para avançar nessas conquistas e para contribuir com a transformação dessa realidade, defende-se uma educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada ofertada por universidades e institutos federais, eivados de autonomia para aplicar seus recursos no ensino, mas também em projetos de pesquisa e extensão comprometidos com esse processo. Para isso, é preciso recusar a lógica de funcionamento e financiamento do Future-se, que busca esvaziar o princípio da autonomia a partir da submissão ao mercado que o empresariamento e a financeirização dessas instituições acarretarão, da ingerência das organizações sociais, do aumento do gerencialismo e do controle governamental, da “qualidade” definida pelo mercado em detrimento da qualidade social e da precarização das relações e condições de trabalho, mesmo que mascaradas com bônus financeiros suplementares, incertos para todos e inalcançáveis para muitos. 

Impõe-se, nessa perspectiva, a necessidade de reivindicar o fim dos cortes da educação e a aplicação imediata do investimento público para essa área correspondente a 10% do PIB, conquista já prevista no Plano Nacional de Educação (2014-2024)^[51]. Impõe-se, ademais, ampliar a arrecadação destinada à educação por meio da diversificação das fontes públicas de financiamento em prol da ampliação dos fundos públicos, por meio da execução dos débitos bilionários das grandes empresas com a União, da taxação das grandes fortunas, da revogação da Emenda Constitucional 95 e da suspensão do pagamento e auditoria da dívida pública, visando à reorganização do orçamento da União. 

OS CONTRA-ATAQUES PRECISAM OCORRER NAS UNIVERSIDADES, INSTITUTOS E NAS RUAS!

Como o governo coloca a adesão ao Future-se como algo voluntário e submetido à consulta pública, mesmo diante do caráter farsesco dessa tática, ganha-se um fôlego para fazer a disputa entre os projetos de financiamento e funcionamento educacional e científico no interior das universidades e institutos.

Viabilizando discussões e ações pela base e cobrando algo similar das estruturas de gestão, sindicatos e entidades estudantis, é preciso fazer oposição a essa contrarreforma e defender o financiamento público e sua aplicação nas políticas públicas e gratuitas de educação e da ciência. É preciso defender que esses recursos viabilizem melhor infraestrutura, mas que garantam, para elencar apenas algumas prioridades, percentuais maiores para os programas de assistência estudantil e para remunerações e formação continuada de professores, pesquisadores e técnicos. Para isso e para enfrentar o Future-se, precisamos: 

• Promover aulas públicas, plenárias e assembleias de base em universidades e institutos.
• Organizar panfletagens para denunciar os problemas do Future-se às comunidades interna e externa de universidades e institutos.
• Demandar da gestão de universidades e institutos, sindicatos e entidades estudantis o debate amplo e a defesa do financiamento público, pressionando para que a decisão quanto à adesão ao programa não ocorra a portas fechadas.
• Manter associada à pauta do Future-se as pautas dos cortes da educação e da contrarreforma da previdência, que se vinculam a partir da noção de financiamento público dos direitos sociais e serviços públicos e por serem parte do mesmo projeto de sociedade que o governo Bolsonaro vem buscando implantar.
• Construir, com prioridade e pela base, os dias 06 e 13 de agosto como dias de lutas, ampliando nossas pressões para a construção de uma nova e mais forte greve geral em defesa da educação e da previdência, por mais empregos e por nenhum direito a menos!

Por fim, se eles pensam que, diante de todos esses ataques e retrocessos, tristeza, medo e cansaço vão paralisar a classe trabalhadora brasileira, é preciso fazer valer justamente o contrário: pela legítima tristeza de ver sendo arrancado o pouco conquistado nas últimas décadas, pelo eventual medo de perder mais e mais e pelo cansaço de lutar para resistir e ver poucas mudanças, está cada vez mais claro que há muito pouco a perder e, por isso, é preciso lutar com ainda mais força para exigir mais do que remendos pontuais. Mais do que resistir, é preciso fortalecer os contra-ataques contra o governo Bolsonaro e contra o insustentável sistema capitalista, recorrendo à única força capaz de transformar a educação, o Brasil e todo o mundo: a força massiva da classe trabalhadora parando as instituições de educação, a produção, a circulação, os demais serviços e tomando as ruas!

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^[1]https://www.facebook.com/ministeriodaeducacao/videos/626915377799667/

^[2]https://drive.google.com/file/d/1j0REwmi3xT6CXG5xkcnURdAu0XAc1sWM/view?usp=sharing

^[3]https://isurvey.cgee.org.br/future-se/

^[4]http://estaticog1.globo.com/2019/07/19/programa_futurese_consultapublica.pdf

^[5]http://www.scielo.br/pdf/rbedu/v16n46/v16n46a13.pdf

^[6]http://portal.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=7236

^[7]https://aosfatos.org/noticias/tabela-que-compara-cortes-na-educacao-subestima-valor-bloqueado-por-bolsonaro/

^[8]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm

^[9]https://www.andes.org.br/conteudos/noticia/governo-recua-e-capes-devolve-parte-das-bolsas-cortadas1

^[10]https://oglobo.globo.com/economia/bolsonaro-volta-criticar-metodologia-do-ibge-para-medir-desemprego-no-pais-1-23567270

^[11]http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-07/bolsonaro-nao-quer-impedir-divulgacao-de-dados-do-inpe-diz-porta-voz

^[12]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm

^[13]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

^[14]http://www.andifes.org.br/wp-content/files_flutter/1392318507Anteprojeto_de_Lei_Organica_das_Universidades.pdf

^[15]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

^[16]https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/06/04/concursos-publicos-paulo-guedes.htm

^[17]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6697.htm

^[18]http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/66749468

^[19]https://congressoemfoco.uol.com.br/direitos-humanos/comissao-do-senado-aprova-fim-da-estabilidade-para-servidores/

^[20]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

^[21]https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/07/26/governo-quer-cortar-carreiras-e-por-fim-a-estabilidade-no-servico-publico.htm

^[22]http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40731752/do1-2018-09-13-instrucao-normativa-n-2-de-12-de-setembro-de-2018-40731584

^[23]https://www.condsef.org.br/noticias/com-pressa-privatizar-governo-anuncia-pdv-sete-estatais

^[24]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv792.htm

^[25]https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1E82C572974F41845A3507FCAB3355E9.proposicoesWebExterno2?codteor=1445370&filename=PLP+257/2016

^[26]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1590.htm

^[27]https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0263237316300950

^[28]https://www.dci.com.br/dci-sp/universidades-publicas-adotam-novo-modelo-administrativo-1.795977

^[29]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

^[30]https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/205/ril_v52_n205_p87.pdf

^[31]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

^[32]http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/download/103/21

^[33]http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Rev-CEJ_n.74.09.pdf

^[34]http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2019-02/mec-instala-lava-jato-da-educacao-diz-bolsonaro

^[35]https://www.cqcs.com.br/noticia/em-busca-de-um-modelo-para-auto-regulacao/

^[36]https://www.ibgc.org.br/quemsomos

^[37]http://portalespi.manaus.am.gov.br/wp-content/uploads/2016/04/13-Governan%C3%A7a-P%C3%BAblica.pdf

^[38]https://www.andes.org.br/img/midias/d5a79613f99f9b42e932c97fe91ff357_1546624302.pdf

^[39]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13800.htm

^[40]http://www.bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf/f25877ce0f2ecbca17355fc33397deea/$File/5189.pdf

^[41]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm

^[42]http://documents.worldbank.org/curated/en/884871511196609355/pdf/121480-REVISED-PORTUGUESE-Brazil-Public-Expenditure-Review-Overview-Portuguese-Final-revised.pdf

^[43]http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v19n54/a09v1954.pdf

^[44]https://g1.globo.com/educacao/noticia/2019/07/24/future-se-usara-num-primeiro-momento-apenas-organizacoes-sociais-ja-qualificadas-diz-secretario.ghtml

^[45]https://www.institutoliberal.org.br/blog/uma-solucao-liberal-para-o-problema-da-educacao-no-brasil/

^[46]https://www.institutoliberal.org.br/recente/colunistas-do-instituto-liberal-na-equipe-de-paulo-guedes-boa-sorte/

^[47]http://www.ipea.gov.br/portal/images/convites_2019/pdfs/190625_conferencia_internacional_financiamento_programacao.pdf

^[48]http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-07/cidadania-e-educacao-sao-ministerios-mais-afetados-por-novos-cortes

^[49]https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/relatorio_desigualdade_2018_pais_estagnado_digital.pdf

^[50]https://read.oecd-ilibrary.org/education/education-at-a-glance-2018/brazil_eag-2018-73-en#page1

^[51]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

Victor Varela é pedagogo da Diretoria de Desenvolvimento Pedagógico da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especialista em Psicopedagogia Institucional e mestrando em Educação pela UFRN, com pesquisa sobre políticas de educação profissional e superior. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Política e Gestão da Educação da UFRN e do Núcleo de Pesquisa sobre Espaço, Linguagem, Memória e Identidade (NUPELMI) do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Militante do coletivo Luta Educadora e da LSR/RN, seção brasileira do Comitê por uma Internacional dos Trabalhadores (CIT) e tendência interna do PSOL.