Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A concretização local das políticas neoliberais

Estamos em pleno ano eleitoral, eleições municipais, e eis que surge o velho e polêmico tema na agenda socialista: Como devemos intervir no processo eleitoral? Qual o papel dos socialistas?

Pois bem, para nós, Socialistas Revolucionários, a eleição é um espaço importante para a nossa intervenção. Importante no que se refere ao debate político, de concepção e de projeto de sociedade. É o momento de fortalecer as nossas trincheiras, fazer o debate e organizar as nossas lutas.

Apesar de vivermos em uma conjuntura onde, senão fosse obrigatória a votação, a abstenção seria bastante significa (haja vista as ultimas eleições gerais nos EUA, com índice de 60% de abstenção!), é um momento onde as pessoas, na rua, no ônibus, no mercado, no trabalho estão falando e discutindo a respeito dos problemas e das (não) soluções dadas pelos “políticos” que só aparecem em campanhas eleitorais.

Um partido socialista tem como tarefa central ser o arauto da critica a este sistema eleitoral, a estes políticos conformistas e a esta lógica societal que gera tamanha injustiça, miséria e barbárie social. Usar este espaço para fazer o debate com o conjunto dos trabalhadores e chamar para a organização coletiva, como única forma de vencer esta batalha contra o sistema capitalista, é nossa tarefa. Não apenas na campanha eleitoral, uma vez vencendo a eleição, entendemos que o mandato deve estar integralmente a serviço das lutas dos trabalhadores (as), impulsionando e fortalecendo os movimentos e a luta anti-capitalista.

Como fazer o debate nas eleições?

Superada esta questão, outra assume o foco do debate: Mas como travar esta discussão, anti-capitalista, socialista no marco das eleições municipais? Novamente, para nós, não é possível dissociar o projeto capitalista na sua totalidade, não podemos mentir para nossos companheiros e companheiras no que diz respeito a solução para os nossos problemas: transporte, segurança, moradia, saúde, emprego, dentre outros. Mostrar que a luta é mais geral e por isso precisamos nos articular é a tarefa nos socialistas nas e nestas eleições municipais.

Neste sentido, nas eleições municipais o PSOL, presente em vários municípios, necessita denunciar e criticar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) criada como a Lei Complementar 101 no ano de 2000. São normas criadas para as finanças públicas com o objetivo de “garantir o equilíbrio das contas públicas”. Apresentada como forma de possibilitar a transparência dos gastos públicos de modo a não “estourar” os cofres, também públicos. Com o lugar comum de que “não podemos gastas mais do que arrecadamos”, a lei é apresentada como elemento moralizador da política econômica brasileira.

Contudo, é nossa tarefa desmascarar esta falácia. Ao apresentar esta lei, não revelam a sua verdadeira intencionalidade. Carlos Lessa, já em 2003, como presidente do BNDES, em entrevista a Folha SP Online, critica a LRF por esta impedir os gastos com projetos sociais. Vejam bem que estamos tratando aqui de Carlos Lessa, e não de um ativista do movimento social tampouco um quadro da esquerda brasileira.

A LRF, concretamente é uma forma de engessar os municípios e impedi-los de fazer investimentos estruturais, como por exemplo investir em escolas, ou mesmo no transporte público, com risco de estourar o gasto previsto e sofrer sansões previstas na lei, como perda de mandato e prisão. Esta lei é a concretização de que os nossos problemas não poderá ser resolvidos localmente, evidenciando a lógica nacional e internacional da política econômica brasileira. Ela revela como os capitalistas estão articulados globalmente e que não pensam o exercício e implementação da sua política de maneira local e regional, tampouco nossas soluções podem ser apresentadas neste marco.

Contudo, este dinheiro arrecadado é utilizado para sustentar o superávit primário do orçamento público de maneira a garantir o pagamento do FMI, e de atrair investimentos internacionais no país, ou seja, o capital especulativo internacional. É a prova que faltava, para evidenciar  a aplicação da política neoliberal em todos os níveis de poder.

R$ 81 bilhões a menos para saúde e educação

No ano de 2008, a estimativa do superávit primário é de 81,2 bilhões, equivalente a 3,8% do PIB. Entretanto, com vistas ao controle da inflação, no Correio Braziliense de 25/06 o governo anuncia que elevou a meta para 4,3% do PIB. Ou seja, menos R$ 81,2 bilhões paras serem gastos em saúde, transporte, educação e segurança pública. Só para ilustrarmos, neste mesmo ano serão destinados (nacionalmente) R$ 48 bilhões para a saúde, R$ 26 bilhões para educação e R$ 5 bilhões para reforma agrária, totalizando 79 bilhões, valor menor do que o registrado e previsto para o superávit deste ano.

Neste sentido, é impensável que candidatos socialistas do Partido Socialismo e Liberdade, se furtem de fazer este debate com o conjunto da população. A não denuncia desta lei, é pactuar com uma política mentirosa e mascarar a real intenção de uma lei pretensiosamente moralizadora. Uma outra questão importante é que a não denuncia desta lei, inviabiliza qualquer ponto e bandeira que estaremos apresentando nesta eleição, pois nenhuma melhoria na vida concreta do conjunto da classe trabalhadora será possível mediante a falta de verbas e recursos para garanti-la. Revelar que esta falta de verbas e recursos fazem parte de um projeto econômico neoliberal, capitalista é de estrema importância.

A denuncia desta lei é uma possibilidade também de evidenciar como as soluções para os nossos problemas só podem ser encontradas e pensadas a partir da compreensão e da luta contra este sistema capitalista. O fragmento da luta e da compreensão da realidade só desarticula e enfraquece a nossa intervenção.

Nossos candidatos nesta eleição devem, para além de apresentar o nosso programa socialista e classista para as lutas, denunciar esta lei bárbara, e as reais soluções para os nossos problemas – a luta!