Não à redução da maioridade penal! Basta de genocídio e encarceramento da juventude negra da periferia!

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou no dia 31 de março a constitucionalidade da PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Tal ação é um reflexo da ofensiva das forças conservadoras, representando um grande retrocesso nos direitos sociais conseguidos historicamente através das lutas travadas pela classe trabalhadora.

A proposta de “endurecimento” da lei é apenas uma tática para sensibilizar a opinião pública sobre uma suposta “impunidade”, gerando uma sensação ilusória de uma possível segurança que poderá ser adquirida com a medida. Na realidade, o Brasil é um dos países que mais pune. Somos a terceira maior população carcerária do mundo! Hoje o país possui mais de 700 mil detentos.

Não podemos nos iludir com o sensacionalismo que os grandes meios de comunicação realizam no que se refere aos adolescentes que se encontram em situação de um episódio grave de violência, como em casos de homicídios. Afinal, a mídia cumpre seu papel enquanto instrumento a favor da classe dominante de promover a divisão entre a classe trabalhadora. Ao contrário do mito da impunidade que é propagandeado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, entre outras medidas socioeducativas, a privação de liberdade, ou seja, a internação para atos infracionais graves, em que as ações que os adolescentes são submetidos levam em consideração as especificidades de um sujeito em desenvolvimento.

Só 1% dos homicídios

A histeria quando a mídia divulga um caso de assassinato praticado por um adolescente incitando um “aumento de criminalidade juvenil” é infundada. Segundo a Unicef, menos de 1% dos homicídios praticados no Brasil, que possui uma das maiores taxas do mundo, são praticados por adolescentes entre 16 e 17 anos. Logo, a redução da maioridade penal é injustificável! Não é aumentando ainda mais a população carcerária que se conseguirá diminuir a violência.

Cabe pontuar que o índice de reincidência no sistema prisional brasileiro é de 70%. Logo, a política de encarceramento não promove a “ressocialização”. Se prender pessoas fosse sinônimo de diminuição da criminalidade, seriamos um dos países mais seguros do mundo, mas a realidade nos mostra o contrário.

A política de segurança pública não se efetiva através de prisões, mas por meio de uma política de redistribuição de renda e de garantia de direitos por parte do Estado Brasileiro.

Violência: uma questão de raça e classe!

Os jovens se constituem como as maiores vítimas da violência, não sendo os principais autores. Segundo o mapa da violência de 2014, as taxas de assassinatos de jovens negros entre 12 e 21 anos foram de 86,6 em cada 100 mil. Tais números são equiparáveis a índices de mortalidade de guerra civil.

O genocídio da juventude negra nada mais é do que o reflexo da política historicamente construída de criminalização da pobreza, na qual o jovem negro, pobre e da periferia é classificado como um potencial criminoso, simplesmente pela sua condição social.

Para solucionar os problemas gerados pela desigualdade social, fruto do próprio capitalismo, a classe dominante se utiliza de estratégias como a “guerra às drogas” para manter o seu controle social, encarcerando a juventude negra da classe trabalhadora, que em 2014 corresponde a 61,7% da população prisional brasileira. Ao mesmo tempo, promove o extermínio através das perseguições e assassinatos realizados pela polícia militar nas periferias e favelas em todo o país.

Limites do governo PT e as tarefas da esquerda

Apesar da promulgação, em 2013, do Estatuto da Juventude, o governo do PT não rompeu com a lógica de criminalização da pobreza, propiciando diversas intervenções militares em favelas em diversas partes do país.

Com a crise econômica, os jovens são a parcela da classe trabalhadora mais afetada. Segundo o IBGE, em 2014, a taxa de desemprego entre os jovens entre 14 e 24 anos é a mais alta, equivalente a 36,3%. A não inserção no mercado de trabalho desse setor da classe trabalhadora é justificada com a culpabilização aos jovens por não terem qualificação profissional e baixo nível de escolaridade. E, nesse contexto, o governo federal implementa grandes cortes na educação, afetando diretamente os mais pobres. Portanto, a juventude “nem nem” (nem trabalha e nem estuda), não é sinônimo de uma juventude “vagabunda”, “que não quer nada com a vida”, mas na realidade, se trata de uma juventude que sente diretamente os efeitos do desemprego, que é algo estrutural do sistema capitalista, e dos ataques do governo à classe trabalhadora, através de ações de precarização dos direitos sociais, como a educação.

Por isso, defendemos:

• Não à redução da maioridade penal!
• Chega de genocídio e encarceramento em massa da juventude negra e pobre!
• Pelo fim da criminalização da pobreza! Pelo fim da “guerra às drogas”!
• Pelo fim da polícia militar da ditadura! Desmilitarização já!
• Não ao corte dos gastos! Por um plano de investimento maciço em educação, saúde, transporte e moradia, com geração de empregos para a juventude!