Super-receita e nova reforma da previdência – novos ataques aos trabalhadores
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13/02, o projeto de lei 6272/05 que cria a Receita Federal do Brasil, ou seja, a “Super Receita”. Trata-se da lei que une a arrecadação da Receita Federal com a da receita previdenciária (INSS). Na prática, retira da previdência social, o controle dos recursos que financiam o pagamento dos benefícios por parte do INSS e transfere para a União.
Com isso, abre a possibilidade de desvios dessa arrecadação para, por exemplo, compor o Superávit Primário. Atualmente, isso já ocorre com o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que deveria ser aplicada na seguridade social e não é, sendo descaradamente desviada para outros fins.
Além disso, o texto aprovado flexibiliza os direitos trabalhistas. A emenda de número 3 feita pelo Senado e aprovada pela Câmara, estabelece que os auditores da Receita Federal não poderão mais desfazer o contrato entre uma pessoa jurídica formada por um profissional e a empresa para o qual presta serviços, quando caracterizada relação de trabalho, deixando isso a cargo de uma decisão judicial.
Para os servidores fixados, não há garantia da manutenção dos seus direitos, causando grande incerteza em relação ao futuro desses servidores.
A Lei também garante o parcelamento dos débitos das contribuições descontadas dos trabalhadores e não repassadas ao fisco em até 60 meses. Dessa maneira, garante a festa dos empresários que poderão tranqüilamente utilizar o dinheiro descontado mensalmente dos trabalhadores para a especulação financeira.
Ao mesmo tempo, como parte do PAC, o governo cria o Fórum Nacional de Previdência (nos mesmos moldes do Fórum Nacional do Trabalho), com a finalidade de discutir uma nova reforma da previdência que aprofunde a retirada de direitos dos trabalhadores do serviço público e privado, garantindo uma redução gradual de despesas com as aposentadorias e pensões do serviço público e dificultando o acesso dos trabalhadores da iniciativa privada aos benefícios atualmente pagos pelo INSS (aumento da idade, redução de valores das aposentadorias entre outras medidas).
Atualmente está acontecendo uma reestruturação do próprio INSS que tem dificultado o acesso aos benefícios. Como exemplo, temos a chamada Alta Programada que dificulta o acesso ao benefício de Auxílio-Doença, causando transtornos aos trabalhadores para reduzir despesas para o governo.
O Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal vai regulamentar o fundo de previdência privada criado pela Reforma da Previdência de 2003, através de projeto de lei, abrindo espaço para que os banqueiros e especuladores possam lucrar cada vez mais com o dinheiro dos trabalhadores.
O objetivo final do governo é abrir caminho para a privatização da Previdência, desvinculando cada vez mais os recursos para a composição do superávit primário, diminuindo as despesas com os benefícios, dessa maneira atingindo o “déficit nominal zero”, acabando com as conquistas de anos de luta dos trabalhadores.
É necessário organizar a resistência contra o desmonte da Previdência Pública, garantindo a manutenção das nossas conquistas.
