Democracia na Internet: aprovar o Marco Civil é apenas um pequeno passo
Podemos afirmar, sem dúvida, que a Internet é uma ferramenta poderosa e eficaz, possivelmente um dos maiores inventos da humanidade. Como uma tentativa de dar uma resposta aos recentes casos de espionagem no mundo digital, a presidenta Dilma colocou em votação de urgência o Projeto de Lei denominado Marco Civil da Internet, que visa regulamentar o uso e a exploração da internet no Brasil.
O processo de elaboração da lei, proposto ser de forma coletiva e aberta, se deu a partir da plataforma Wikilegis, onde o Governo Federal inscreveu uma proposta e “abriu” um período para que as pessoas pudessem opinar.
Essa iniciativa tem sido descrita como uma grande forma de participação da sociedade civil mas, efetivamente, houveram poucas propostas que partiram realmente da “sociedade civil”. Para se ter uma ideia, atualmente (Novembro de 2013), há cerca de 15 mil pessoas inscritas na plataforma, mas a maior parte das propostas aceitas partiram de intelectuais ou movimentos ligados ao governo. É importante lembrar que, efetivamente, quem decidiu pela aceitação das propostas foi o relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ).
Nós, da LSR, somos à favor do uso das tecnologias digitais para a gestão da sociedade, mas precisamos ter claro que isso não superará as limitações impostas pelo sistema capitalista na participação efetiva das pessoas nas decisões.
Realmente, em algumas linhas gerais, o projeto é coerente com uma proposta democrática. De acordo com Alessandro Molon, a lei deve ter três pilares fundamentais: direito à privacidade, neutralidade da rede e liberdade de expressão. No entanto, o projeto de lei acaba sendo ambíguo, mesmo nessas premissas básicas.
Por outro lado, não há nenhuma proposta mais sistemática de como será feita a auditoria e fiscalização dos serviços prestados. Por exemplo, por neutralidade entenderia-se que nenhum serviço ou protocolo tem preferência no acesso. Mas diante do quadro brasileiro, das agências regulatórias, será bastante difícil a fiscalização e efetividade disso. Não podemos ser ingênuos: as gigantes das telecomunicações batem recordes de reclamações e de processos judiciais, elas já agem em muitos casos na ilegalidade.
Seja por vias legais ou ilegais, com certeza, as Teles se adaptarão ao Marco Civil da Internet. Não haverão mudanças qualitativas para o usuário padrão. Nessa caso, há muita semelhança entre o Marco Civil e a Constituição: na Constituição há um série de direitos sociais que existem apenas na letra da lei! Mas, mesmo assim, é um avanço termos uma Constituição com algumas garantias sociais.
Da mesma forma, defendemos a aprovação do Marco Civil, pois ele traz alguns elementos positivos – apesar de ter propostas que, supostamente, não seriam necessárias, como o armazenamento seguro de nossas informações pessoais, já que partimos do pressuposto que todas as informações pessoais são sigilosas. Entretanto, devemos dizer claramente que é uma lei que, mesmo se aprovada sem mudanças, não resolverá os problemas graves que temos com a internet no Brasil.
Por fim, não achamos correto a posição acrítica apresentada pelos nossos deputados federais Ivan Valente e Jean Willys, em apoio ao Marco Civil. Achamos importante que as nossas figuras públicas deixem bem claro que não temos absolutamente nenhum compromisso com o governo federal, e que a luta por uma internet realmente popular não acaba e nem começa com a aprovação dessa lei.
Apoiamos o Marco Civil da Internet, na forma como ele está atualmente, mas entendemos que é muito pouco: é preciso ir além, é preciso controlar efetivamente os meios de comunicação, no mínimo haver formas mais efetivas de auditoria e controle! As empresas que efetivamente estiverem fraudando e lesando o povo devem ser imediatamente estatizadas sob o controle dos trabalhadores!
