Novo ataque à classe trabalhadora tem nome: Acordo Coletivo Especial

Frente a desaceleração econômica, o governo Dilma vem preparando uma série de ataques que buscam garantir o funcionamento do capital contra os trabalhadores. Nesse sentido, várias propostas que afrontam diretamente os direitos de nossa classe vem sendo encaminhadas, mas uma delas vale especial atenção, qual seja: o Projeto de Lei que regulamenta o ACE – Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico.

O ACE implementa o princípio que o acordado prevalece sobre o legislado. Isso quer dizer que direitos garantidos na lei, como férias, reajuste, 13º salário, horas extras, podem ser retirados se há acordo entre o patrão e o sindicato. Tudo para garantir os lucros das grandes empresas.

O projeto tenta dar um verniz de desprendimento ao sindicalismo de tipo varguista – aquele atrelado diretamente ao Estado – alegando que os acordos coletivos devem ter mais garantias jurídicas para sua efetivação, trazendo consigo a concepção de que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – está ultrapassada e que muitas categorias não possuem regulamentação específica, e que isso acaba gerando vários entraves na relação entre os dispositivos nela constantes e a adequação ao ambiente de trabalho.

O acordado valendo sobre o legislado

Mas o que não se aborda é que o projeto estabelece que o acordado valha sobre o legislado. Tentando aparentar uma “modernização” das relações de trabalho, o projeto na verdade é um nefasto ataque contra os trabalhadores, pois em nome de uma suposta adequação das relações de trabalho, flexibiliza direitos trabalhistas historicamente conquistados com muita luta. Nesse sentido o projeto é porta-voz dos anseios de entidades patronais como a FIESP.

Segundo o projeto, as partes deveriam estipular a realização do acordo de forma voluntária, ou seja, de comum acordo, não existindo em tese uma imposição a adesão. No entanto, sabemos que a prática não funciona dessa forma!

Acabamos de ver os trabalhadores da General Motors de São José dos Campos tendo que fazer um acordo que consideramos ruim, com a inclusão do PDV – Programa de Demissão Voluntária e ainda não garantidos os empregos daqueles trabalhadores.

Mesmo com muita luta e resistência contra a ameaça de fechamento da fábrica, medida essa inclusive utilizada como chantagem pela empresa para a manutenção de seus lucros no país e repasse de capital para sua matriz, o sindicato conseguiu um período para tentar reorganizar as lutas, e foi o que era possível, dada a correlação de forças, mas o que queremos dizer é que mesmo quando o sindicato enfrenta os interesses dos patrões como nesse caso, não há garantia de bom acordo. Acreditamos que só com a luta que conseguimos conquistas, mas às vezes não é o bastante.

Sendo assim, sabendo que na sociedade capitalista quem detém os meios de produção é a burguesia, soa como demagogia a ideia de que ambas partes poderiam determinar o que é melhor. A própria abordagem dessa forma, como se empregado e patrão fossem iguais, já demonstrou que sempre são os trabalhadores que arcam com as derrotas.

Porém, o que pode ocorrer hoje é que quando há um acordo que claramente prejudica o trabalhador, o Ministério Público do Trabalho não aceita, não dando parecer favorável, o que culmina na não homologação do convencionado. É contra isso que se insurge o ACE, uma tentativa de legitimar acordos que na verdade retiram direitos dos trabalhadores.

Defender as garantias mínimas

Os acordos coletivos não impedem que se melhorem as condições para os trabalhadores, desde que respeite as garantias mínimas na lei, que foram frutos das lutas e acordos anteriores. Mas com o ACE, os trabalhadores a cada ano teriam que conquistar tudo novamente e as negociações sairiam sempre do zero!

Incrivelmente esse projeto é uma iniciativa do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), um dos principais dirigidos pela CUT, e que o apresenta como forma de defender uma “modernização” nas relações de trabalho.

Na verdade o que está em curso é uma reforma trabalhista nos moldes neoliberais, que já foi rechaçada quando FHC era presidente e agora, por meio dos sindicatos atrelados diretamente ao governo Dilma, tenta-se implantar, dizendo que é uma proposta dos trabalhadores.

A questão é tão escandalosa que parte da CUT já se opôs ao projeto. Trata-se do setor denominado de “CUT pode mais!”, que diante dessa atitude de colaboração de classes da direção, tenta deslegitimar pela criação desse movimento, a ideia de que os trabalhadores defendem o projeto.

Mais do que nunca a unidade das lutas se faz necessária, e para isso precisamos que a CSP-Conlutas tome todas as iniciativas possíveis para unir a Intersindical, os setores da CUT que estão indignados com a proposta e demais correntes sindicais independentes em torno de uma campanha unificada de enfrentamento a esse projeto neoliberal.