Fundeb não é uma vitória para a educação

A política de fundos para gerenciar a educação faz parte do receituário neoliberal do Banco Mundial aos países pobres. Ela se coaduna à necessidade de países como o Brasil em aplicar ajustes fiscais brutais cortando verbas das áreas sociais para o pagamento das dívidas públicas.

Trata-se de um mecanismo de distribuição de baixos recursos aplicados em educação com controle social burocrático que, ao nivelar a miséria, parece promover igualdade e libera municípios, estados e principalmente a união para honrarem compromissos financeiros com as dívidas interna e externa.

Educação e professores desvalorizados

O Fundef vigente até então é um exemplo disso. Não resolveu os problemas do ensino fundamental, induziu à municipalização promovendo o total abandono de outros níveis, como a educação infantil; o custo-aluno permaneceu baixo; os profissionais da educação desvalorizados; os Conselhos transformados em órgãos viciados de controle social meramente burocrático; favoreceu o desvio de verbas, a corrupção.

A teoria de que os recursos investidos em educação não são insuficientes, mas mal gerenciados cai por terra quando se avalia o resultado obtido em todos esses anos de Fundef. As próprias avaliações externas feitas pelos governos denunciam que a educação no país pede socorre e que sem investimento massivo em infra-estrutura, condições de trabalho e aprendizado, formação e valorização dos profissionais da educação não há milagre possível.

Portanto, a aprovação de um novo fundo para substituir o atual, ainda que ele amplie o seu conceito de educação básica, estendendo-se da educação infantil até o ensino médio, não constitui uma vitória para os educadores e nem para os filhos dos trabalhadores, principais usuários da escola pública.

Ensino superior excluído

Primeiro, porque permanece excluindo níveis de ensino como o superior, entregue nas mãos da iniciativa privada que detém 82% da rede, ferindo a defesa de educação pública e gratuita para todos e em todos os níveis.

Segundo, que ao atender a educação infantil o fará de forma precária, com uma proposta de creche subvalorizada, com um custo-aluno estimado em 60% do valor estabelecido para alunos de 1ª à 4ª séries, além de deixar uma brecha na PEC para que as matrículas oferecidas pela rede conveniada pelo poder público possam ser contabilizadas, institucionalizando-se mais uma vez a precariedade do serviço, a má remuneração e o uso de verba pública em outros órgãos.

Terceiro, e não menos importante, o novo fundo prevê o investimento de 4,5 bilhões em educação somente no quarto ano de vigência. No primeiro ano, a União complementará os recursos com 2 bilhões; no segundo ano, serão 2,8 bilhões; 3,7 bi­lhões no terceiro; e 4,5 bilhões no quarto a depender de novos governos a serem eleitos, para uma realidade que exige intervenção imediata. Vale ressaltar que em apenas 10 meses no ano passado o governo destinou 95 bilhões para o pagamento de juros e rolagem das dívidas públicas.

Sendo assim, a substituição do Fundef pelo Fundeb, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, não constituiu uma vitória para os educadores, ainda que a Confederação Na­cio­nal dos Trabalhadores em Edu­cação (CNTE) e a direção majoritária da Apeoesp (Arti­culação Sindical, CSC, Art­No­va) festejem o resultado parcial.

Não dá para comemorar uma política de investimento pífio que rebaixe a nossa bandeira histórica de no mínimo 10% do PIB em educação.

Socialização da miséria

A proposta do Fundeb, apesar das pressões parlamentares para a incorporação de reivindicações tais como o Piso Salarial Profissional Nacional, continua sendo a socialização da miséria na educação. O acréscimo de 250 milhões em quatro anos, alardeados como extraordinário avanço, não é suficiente para impactar positivamente a educação e imporá à sociedade brasileira o início de um novo fundo com um custo-aluno nacional inferior ao que deveria ser praticado pelo Fundef em 2005.

Jogar a educação nacional em mais um fundo neoliberal só serve aos interesses econômicos de um setor que privilegia os banqueiros, lucra com juros altíssimos, com a especulação financeira, com o avanço da privatização do ensino, transformando educação em mercadoria, que não pretende discutir e nem implementar uma política séria de investimento em educação no país.