Rio de Janeiro: Saneamento básico não é mercadoria!
Em plena crise hídrica, quando o Estado deveria assumir suas responsabilidades para fornecimento de água e tratamento dos esgotos, assistimos no Rio de Janeiro mais uma tentativa de entrega do patrimônio público à iniciativa privada.
Agora este movimento, antes tentado via privatização direta da empresa estatal de saneamento (CEDAE) na década de 1990, surge na forma de Parcerias Público Privadas (PPPs) através da lei 7043/2015, que concede plenos poderes ao chefe do executivo para dispor de áreas para as quais o Estado não tenha interesse em atuar.
A aprovação da lei 7043/2015 em julho de 2015, em seção extraordinária na ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), promove a adequação ao Estatuto das Metrópoles (lei 13.089/15), no sentido que o governo estadual, responsável por coordenar e direcionar as políticas públicas e o planejamento urbano em conjunto aos municípios integrantes da região metropolitana, possa unilateralmente abrir mão de cumprir com suas obrigações constitucionais de proporcionar acesso à saúde, educação e saneamento básico.
Sabe-se que o setor de saneamento tem verbas da ordem de mais de R$ 508 bilhões de reais disponíveis nos próximos 20 anos, segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico. Estas verbas estão na mira das empreiteiras participantes dos consórcios e empresas privadas de saneamento. Essas jogam todas as suas fichas ao financiarem campanhas políticas nos três níveis de poder, municipal, estadual e federal para garantirem aprovação de leis que venham a beneficiar seus planos de expansão no setor.
No Rio de Janeiro, o número de municípios atendidos pela CEDAE vem diminuindo a cada ano, com o cancelamento de concessões por parte dos municípios e até mesmo pelo desinteresse da direção da CEDAE em atender outras cidades que considera não rentáveis. Ao defender o lucro econômico, alguns gestores e políticos ferem o princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais.
Vários municípios já foram afetados
Podemos citar como exemplos de privatização a cidade de Niterói, primeira a ter todo sistema privatizado e entregue à empresa Águas de Niterói. Em seguida, a região de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, onde opera a Águas de Juturnaíba, pertencente ao grupo privado Águas do Brasil. Outras cidades da região dos Lagos, como Cabo Frio, Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo, hoje são operadas pela empresa Pró Lagos, do grupo AEGEA. Apesar de demonstrar certos resultados positivos na expansão dos sistemas, isso veio junto com o aumento das tarifas, que não foram acompanhadas de melhorias para as camadas populares e, hoje, tais empresas enfrentam a insatisfação das populações.
Agora as privatizações avançam no Rio de Janeiro através das PPPs na região metropolitana. Regiões inteiras, como a AP-5, que compreende bairros de Deodoro até Santa Cruz, assim como os municípios de São João de Meriti e São João da Barra, foram entregues no regime de PPPs. Porém, a região chamada de AP-4 (Barra da Tijuca e Jacarepaguá), que recebeu investimentos da ordem de R$ 1,3 bilhões com 90 % de obras concluídas, é objeto de uma possível retomada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, um verdadeiro escândalo.
No dia 19 de agosto de 2015, os trabalhadores da CEDAE saíram em caminhada da sede da empresa até a ALERJ contra as PPPs. Diversas entidades representativas dos trabalhadores, entre elas o Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Purificação e Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos de Niterói (STIPDAENIT), organizaram o ato, que contou com a presença de trabalhadores da CEDAE, representantes da saúde, da educação e estudantes da rede pública FAETEC.
Transparência e controle popular
Muitas foram as declarações de repúdio às PPPs na Educação e Saúde, além de discursos de apoio e defesa da CEDAE pública com administração transparente e com controle popular. Este foi o primeiro ato de luta e em defesa dos cerca de 7 mil trabalhadores da CEDAE.
Seguimos na luta: saneamento não pode ser sinônimo de lucro. Significa dar saúde às populações atendidas, para que possam ser contempladas com redução de casos de doenças de transmissão hídrica, com a regular implantação de uma rede de esgotos que, ao final, resultará em economia nas redes públicas de saúde, melhor rendimento escolar e dignidade com qualidade de vida das populações.
